SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.064/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.064/2020
LEI MUNICIPAL N° 1.064/2020 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2020.
ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS GESTORES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida uma gratificação correspondente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre a representação destinados aos profissionais do magistério ocupantes de cargo em comissão, ligados ao núcleo gestor de escola pertencente a rede pública de ensino de Jaguaretama, associada a formação, acompanhamento e manutenção de turma(s) pertencente a Educação de Jovens e Adultos – EJA, desde que sejam atendidos os ditames desta Lei. .
§1° - A conquista da gratificação de que trata o caput deste artigo está vinculada as seguintes condições:
I – A formação de turma(s) não inferior a 15(quinze) alunos, para turmas da EJA I a EJA IV;
II – Formar turma(s) nova com aluno(s) cursante(s)da EJA IV (8° e 9° anos), desde que a mesma se sustente por todo o ano letivo;
III – Manter a(s) turma(s) formada(s) por no mínimo 02(dois) módulos da EJA, com exceção das turmas do EJA IV;
IV – Formar turma(s) prioritariamente com aluno(s) cursante(s) da EJA I e/ou EJA II.
§2° - O atendimento cumulativo aos incisos I, II e III do parágrafo anterior é condição mínima para a obtenção da gratificação estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º - O núcleo gestor, diretor e/ou coordenador pedagógico, no âmbito de sua escola poderá auferir gratificação adicional sobre a representação do cargo em comissão que ocupa, desde que a(s) turma(s) em funcionamento, quando da avaliação anual do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará – SPAECE, obtenha elevação de proficiência ao ser comparada com os níveis de proficiência obtidos no exercício base, tendo como referência o ano que anteceder à este exercício base, em conformidade com a série/ano, ganho de proficiência, percentual de gratificação e o número mínimo de alunos, como descrito no quadro abaixo:
Ano/Série Avaliada
Percentual de acréscimo no Proficiência
Percentual de Gratificação sobre a Representação
Número Mínimo de Alunos por Turma
Segundo (2°)
20%
30%
20
Quinto (5°)
15%
10%
20
Nono (9°)
10%
10%
20
Parágrafo Único – O máximo de percentual de gratificação que o núcleo gestor poderá obter nesta situação será o equivalente a 50%(cinquenta por cento) sobre a representação do cargo que cada um ocupa.
Art. 3º - Os gestores que obtiverem êxito na formação, manutenção, sustentabilidade das turmas da EJA, assim como aqueles que obtiverem a proficiência efetiva das turmas avaliadas pelo SPAECE poderão auferir até 100%(cem por cento) da representação do cargo que ocupam no âmbito das escolas da rede pública de ensino do município de Jaguaretama.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e do FUNDEB ou outro fundo que o venha substituir.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal