SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N°1.020/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.020/2019
Lei Municipal N°1.020/2019 Jaguaretama/CE, de 28 de maio de 2019.
INSTITUI O SISTEMA DE gestão de documentos NA FORMA QUE INDICA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos, as atividades de Gestão de Documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Município de Jaguaretama.
§1º Para os fins desta Lei, consideram-se documentos a informação registrada em qualquer suporte material produzidos e recebidos por órgãos e entidades da administração pública municipal de Jaguaretama, em decorrência do exercício de funções e atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
§ 2º Considera-se Arquivo Municipal o conjunto de documentos produzidos e acumulados pelo Município, no desempenho de suas atividades, independente da natureza dos suportes.
§ 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, preservação, guarda, tramitação, uso, avaliação e arquivamento dos documentos, em fase corrente e intermediária, independente do suporte, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 2º - O Sistema de Gestão de Documentos tem por finalidade:
I – Dar agilidade na recuperação da informação;
II – Identificar e classificar os valores documentais, através de tabelas de temporalidade, códigos de classificação e sistemas automatizados;
III - Preservar documentos, inclusive adotar o processo de digitalização do conjunto de documentos públicos, inclusos nos arquivos e acervos do Município;
IV - Reconhecer do valor histórico dos documentos;
V - Reduzir a massa documental acumulada e consequente otimização de espaço físico;
VI - Gerir o conhecimento e conteúdos documentais;
VII - Garantir ao cidadão e aos órgãos e entidades da administração pública municipal, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações neles contidas, resguardados os aspectos de sigilo e as restrições administrativas ou legais;
VIII - integrar e coordenar as atividades de gestão de documentos de arquivo desenvolvidas pelos órgãos setoriais e seccionais que o integram;
Art. 3º - Integram o Sistema de Gestão de Documentos:
I - como órgão central, a Secretaria de Governo e Gestão;
II - como órgãos setoriais, as unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos de arquivo nas Secretarias e órgãos equivalentes;
Art. 4º - Compete ao Órgão Central:
I - acompanhar e orientar, junto aos órgãos setoriais do Sistema de Gestão de Documentos, a aplicação das normas relacionadas à gestão de documentos de arquivos;
II - orientar a implementação, coordenação e controle das atividades e rotinas de trabalho relacionadas à gestão de documentos nos órgãos setoriais;
III - promover a disseminação de normas técnicas e informações de interesse para o aperfeiçoamento do sistema junto aos órgãos setoriais;
IV - promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins, estaduais e federais;
V - estimular e promover a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem dos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo;
VI - coordenar a elaboração de código de classificação de documentos de arquivo e acompanhar a sua aplicação no âmbito Municipal;
VII - coordenar a elaboração e aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos;
Art. 5º - Compete aos Órgãos Setoriais:
I – executar as atividades de gestão de documentos de arquivo, em seu âmbito de atuação das Secretarias Municipais;
II - implementar e acompanhar rotinas de trabalho desenvolvidas, no seu âmbito de atuação, visando à padronização dos procedimentos técnicos relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, empréstimo, consulta, expedição, avaliação, transferência e recolhimento ou eliminação de documentos de arquivo e ao acesso e às informações neles contidas;
III - promover e manter intercâmbio de cooperação técnica com instituições e sistemas afins, nacionais e internacionais;
IV- proporcionar aos servidores que atuam na área de gestão de documentos de arquivo a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a reciclagem garantindo constante atualização.
Art. 6º - Os órgãos setoriais do Sistema de Gestão de Documentos vinculam-se ao órgão central para os estritos efeitos do disposto nesta Lei, sem prejuízo da subordinação ou vinculação administrativa decorrente de sua posição na estrutura organizacional dos órgãos e entidades da administração pública Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, através de Decreto, as normas que se demonstrem necessárias à fiel execução do disposto nesta Lei, bem como efetuar os ajustes ou a suplementação orçamentária para implementação da mesma.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de maio de 2019: 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal