SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2019
Lei Municipal Nº 1.013/2019 Jaguaretama/CE, 26 de fevereiro de 2019.
Dispõe sobre a fixação dos valores de diárias e ajuda de custos aos Agentes Políticos e Servidores Públicos Municipais de Jaguaretama e estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A concessão de diárias ou ajuda de custos destinadas ao Agentes Políticos e Servidores Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal se destina a viabilizar o deslocamento destes do município à cidade que for destinatária do serviço ou evento de qualquer natureza, desde que esteja em missão do interesse da municipalidade, está vinculada ao ressarcimento das despesas com locomoção, alimentação e/ou hospedagem do beneficiário.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se:
I – Diária, como o custeio destinado a ressarcir ao agente público ou político a serviço da municipalidade, das despesas com transporte, alimentação e/ou estadia, em seu deslocamento fora do âmbito do Município;
II - Ajuda de Custo, como o custeamento de despesas para fazer face ao deslocamento por parte do agente público ou político fora do Estado no interesse da administração pública municipal;
III - Agente Público ou Político, é toda pessoa que presta, se vincula ou se dedica a um serviço público, na condição de funcionário, servidor público ou não, sendo remunerado ou não, constituindo-se o serviço temporário ou não, qualquer pessoa que age ou atua em nome do ente público, ainda que atue sem remuneração ou transitoriedade.
Art. 3º - Aos Agentes Políticos e Servidores Públicos que se deslocarem do município de Jaguaretama em caráter eventual ou transitório, a serviço ou para participarem de eventos de qualquer natureza de interesse do Município, poderão requerer o pagamento de diária ou ajuda de custos com suporte no Quadro I, parte integrante desta Lei, que fixa os tipos de beneficiários e seus valores.
§1º - As situações descritas no caput deste artigo, quando o deslocamento se efetuar em veículo da municipalidade e a organização do evento ofertar alimentação aos participantes, o signatário não fará jus a diária ou ajuda de custos.
§2º - Quando o destinatário da concessão tiver que pernoitar na cidade da realização do evento ou serviço e o mesmo tenha que passar a noite em pousada ou similar, mesmo atendidas as condições previstas no parágrafo anterior, lhe será destinado o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária ou ajuda de custos.
§3º - O signatário fica obrigado a comprovar o uso da concessão de que trata o § 2º por meio de declaração, recibo ou nota fiscal de serviço do estabelecimento, em seu nome, informando a motivação do pernoite.
QUADRO I – Tipologia dos Agentes Públicos e os Valores de Diária e Ajuda de Custos
ITEM
OCUPAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO
SÍMBOLO
DIÁRIA (R$)
AJUDA DE CUSTO (R$)
01
PREFEITO MUNICIPAL
-
270,00
540,00
02
VICE PREFEITO
-
150,00
300,00
03
SECRETÁRIO MUNICPAL/CONTROLADOR GERAL
CC-1
150,00
300,00
04
PROCURADOR GERAL/OUVIDOR GERAL
CC-1
150,00
300,00
05
ASSESSORIA JURÍDICA
CC-1.1
120,00
240,00
06
TESOUREIRO GERAL
CC-1.2
120,00
240,00
07
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO
CC-1.1/CC-1.2
120,00
240,00
08
ASSESSORIAS DIVERSAS
CC-2
120,00
240,00
09
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DAS-1
100,00
200,00
10
COORDENADORIA/CHEFIA DE DIVISÃO
DAS-2
80,00
160,00
11
CHEFIA DE SEÇÃO/NÚCLEO/ASSISTÊNCIA
DAS-3
60,00
120,00
12
MOTORISTAS E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM
-
60,00
120,00
13
DEMAIS SERVIDORES
-
50,00
100,00
Art. 4º - A diária ou ajuda de custos será requerida em formulário próprio pelo interessado à autoridade competente, com antecedência mínima de 48 horas e, excepcionalmente, 24 horas antes do deslocamento, serviço ou evento, que manifestará seu “de acordo” no próprio requerimento.
§ 1º - No requerimento deverão constar o objeto da viagem, local a que se destina e o período que motivou e perdurará a concessão.
§ 2º - Quando a diária for concedida para participação em cursos, palestras, congressos, seminários, audiências públicas, audiências com autoridades vinculadas a outros entes públicos (Estadual e Federal) ou outros eventos de interesse do município, os agentes políticos e/ou servidores deverão comprovar a sua participação mediante a apresentação de relatório circunstanciado escrito pelo beneficiário, apresentação de certificado ou declaração emitida pela organização do evento e/ou pelo agente público específico.
Art. 5º - Os valores não utilizados ou que tiverem sua utilização não comprovada por documentos hábeis, conforme estabelecido, deverão ser devolvidos aos cofres municipais no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único – O beneficiário que burlar os comandos do caput deste artigo ficará impedido de nova concessão de diária ou ajuda de custos, que só fará jus a uma nova concessão quando sanear as pendências requeridas.
Art. 6º - Fica limitada até 10 (dez) a concessão de diárias ou ajuda de custos em cada mês.
Art. 7º - Ante a concessão de diária que vise a realização de serviços ou participação em eventos, audiências públicas, audiências restritas a agentes públicos, seminários, palestras, reuniões será paga de acordo com a duração do evento e as despesas efetivamente efetuadas.
§ 1º - O deslocamento de agentes públicos será custeado através do suprimento do combustível compatível com a quilometragem a ser percorrida, quando o beneficiário deslocar-se em veículo próprio ou de terceiros, ante a comprovação prévia do tipo do veículo deslocado e seu percurso.
§ 2º - As despesas decorrentes com alimentação do signatário da diária serão pagas na ordem de 50%(cinquenta por cento) do seu valor, enquanto o custeio da hospedagem exclusiva será da ordem de 50%(cinquenta por cento) do valor da diária, exceto os servidores que exercem as funções de motorista e técnico em enfermagem que receberão as diárias sempre na ordem de 100%(cem por cento).
§ 3º - As disposições contidas nos parágrafos anteriores se aplicam quando o deslocamento ocorrer no âmbito dos municípios limítrofes com Jaguaretama, bem como Fortaleza e Região Metropolitana.
Art. 8º - Os valores das diárias ou ajuda de custos serão liberados previamente ao início da viagem ou no dia que anteceder a estas, com depósito na conta do beneficiário.
Art. 9º - A autorização de diária veda a concessão de ajuda de custos e vice-versa.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários de cada unidade administrativa.
Art. 11 - A concessão de diária ou ajuda de custos extensiva aos secretários municipais e equivalentes, será autorizada através de Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto àquela extensiva ao Prefeito e Vice – Prefeito será expedida pelo Secretário de Governo e Gestão (Chefe de Gabinete).
Art. 12 - Ficam revogados todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 835/2013.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal