SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 961/2017
Jaguaretama/CE, 27 de junho de 2017.
Dispõe sobre a denominação de rua na cidade de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Fátima Maria de Almeida Peixoto a via pública que deriva da rua principal que dar acesso ao local nomeado de Alto das Pardinha (Serrote), que se dirige a Chácara Diógenes, bairro Padre Sebastião Marleno, zona urbana da cidade de Jaguaretama.
Art. 2º. - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos do Município adotar as providências que se fizerem necessárias para a consecução de tais objetivos, dentre elas a sua pavimentação e a colocação de placas indicativas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de junho de 2017; 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal