SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.159/2022 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DA ORDEM DE 3%(TRÊS POR CENTO), EXTENSIVOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE, VINCULADOS AS CARREIRAS DO PCCV DA SAÚDE, DISCIPLINADAS PELOS COMANDOS DA LEI MUNICPAL N°923/2015, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°1.039/2019 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama autorizado a conceder Progressão extensiva ao conjunto dos servidores públicos da saúde, enquadrados pela Lei Municipal n°. 923/2015, de 16 de dezembro de 2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde – PCCV da Saúde, alterada pela Lei Municipal n°. 1.039/2019, de 26 de agosto de 2019 e alterações posteriores, da ordem de 3%(três por cento), em caráter linear, observando-se, ainda, os dispositivos contidos no art. 3°. do Decreto n°. 031/2019, de 27 de agosto de 2019.
Art.2º.– Fica definida a contagem do interstício de tempo efetivo de serviço dos cargos e carreiras enquadrados no PCCV da Saúde, iniciando-se em 01 de abril de 2022, com intervalo a cada 02 (dois) anos, como instrumento de desenvolvimento das carreiras, constante nas tabelas vencimentais ensejando a mobilidade com relação a referência de classe.
Parágrafo Único. A interrupção ocorrida na progressão do interstício da contagem de tempo efetivo no último biênio deveu-se às imposições estabelecidas pela Lei Federal Complementar n°. 173/2020, com vigência extensiva até 31 de dezembro de 2021, no entanto, com a interveniência da comissão com representação paritária e em conformidade com o art. 42 da Lei Municipal n°. 923/2015, esta foi restabelecida.
Art. 3º.– As categorias dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE não farão jus a progressão de que trata esta Lei, visto que tais profissionais têm piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal n°. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018 que disciplina o exercício das atividades das referidas categorias.
Art. 4º.– Permanecem inalterados os dispositivos contidos nas Leis supras citada, exceto os dispositivos modificados ou revogados.
Art. 5º.– Os efeitos financeiros desta Lei, retroagirão a 01 de abril de 2022, revogados os dispositivos em contrário.
Art. 6º.– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de abril de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃAO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária De Finanças e Administração
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde