SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.215/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.215/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.215/2023 Jaguaretama/CE, 17 de maio de 2023.
Emenda-se a Lei Municipal n°. 1.022/2019, que versa acerca da Ratificação do Protocolo de Intenções e do Contrato do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe – Unidade II – CONVALE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Com suporte na Assembleia Geral Ordinária do CONVALE, datada de 04 de abril de 2023, tendo em vista a preservação dos interesses dos municípios consorciados, ficam definidas as alterações de cláusulas integrantes do Contrato, parte integrantes da Lei Municipal n°. 1.022/2019, em conformidade com as cláusulas que seguem:
§ 1°. Promove-se a alteração da cláusula 33ª que, onde se ler:
CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor integrante do quadro de pessoal do Consórcio, de nível superior, designado pela Diretoria, e a ela incumbe:
I – Receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio;
II - Solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV – Preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada;
V – Secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante.
II – Passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 33ª. (Da composição e competência). A Ouvidoria é exercida por servidor em comissão, que será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, entre pessoas que tenha idoneidade moral, formação de nível superior e experiência profissional na área comunicação, atendimento ao público e telecomunicação e a ela incumbe:
I – Receber críticas, sugestões e reclamações dos usuários e demais interessados quanto à atuação dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos na área de atuação do Consórcio;
II - Solicitar informações, analisar e, quando cabível, solicitar providências ao Superintendente para encaminhar solução para problemas apresentados;
III – dar resposta fundamentada às críticas, sugestões e reclamações recebidas;
IV – Preparar e encaminhar semestralmente às entidades reguladoras, relatório com as ocorrências relevantes de que tomou conhecimento, sistematizadas por prestador ou Município integrante da área de gestão associada;
V – Secretariar as reuniões do Conselho Regional de Manejo dos Resíduos Sólidos.
Parágrafo Único. Os estatutos do Consórcio definirão os procedimentos e prazos para encaminhamento das críticas, sugestões e reclamações e para envio de resposta ao solicitante ou reclamante.
§ 2°. Promove-se a alteração da cláusula 39ª que, onde se ler:
CLÁUSULA 39ª. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
§1º. Excetuado o Superintendente, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.
§ 2º. As atividades da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas, sendo consideradas trabalho público relevante.
II – Passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 39ª. (Do exercício de funções remuneradas). Somente serão remunerados pelo Consórcio para nele exercer funções os contratados para ocupar algum dos empregos públicos previstos no Anexo 1 deste instrumento.
§1º. Excetuado os cargos em comissão, os empregados públicos do consórcio no exercício de funções que, nos termos dos estatutos, sejam consideradas de chefia, direção ou assessoramento superior, serão gratificados à razão de 25% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração total.
§2º. As atividades da Presidência do Consórcio e dos demais cargos da Diretoria, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas, sendo consideradas trabalho público relevante.
§ 3°. Promove-se a alteração do ANEXO I que, onde se se ler:
ANEXO I
CLÁUSULA 41ª. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por um cargo em comissão de Superintendente e de 48 (quarenta e oito) empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Com exceção do cargo de Superintendente, profissional de nível superior com experiência em saneamento básico, preferencialmente na área de manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana, de provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
§ 3º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos empregos e da missão institucional.
§ 4º. A ocupação dos empregos indicados na Tabela II do Anexo 1 se dará de forma progressiva, seguindo planejamento da instalação e operação das atividades realizadas pelo Consórcio.
II – Passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA 41ª. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por sete cargos em comissão sendo: 1 (um) Superintendente, 1 (um) Ouvidor, 4 (quatro) Secretários Executivos de Central Municipal de Resíduos e 1 (um) Secretário Executivo da Superintendência e de 44 (quarenta e quatro) empregados públicos, na conformidade com as disposições do Anexo 1 deste instrumento.
§ 1º. Com exceção dos cargos de provimento em comissão, provido mediante indicação do Presidente do Consórcio e atendendo aos pré-requisitos dos cargos, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, sendo que a Diretoria poderá conceder revisão anual que garanta, pelo menos, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos.
§ 3º. O Consórcio desenvolverá programa de capacitação dos integrantes do seu quadro de pessoal nas competências requeridas para o desempenho das atribuições dos empregos e da missão institucional.
§ 4º. A ocupação dos empregos indicados na Tabela II do Anexo 1 se dará de forma progressiva, seguindo planejamento da instalação e operação das atividades realizadas pelo Consórcio.
§ 4°. Promove-se a alteração do ANEXO I - TABELA I que;
I - Onde se se ler:
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DO CARGO DE SUPERINTENDENTE
Art. 1º. O cargo público em comissão de Superintendente do CONSÓR-CIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – UNIDADE II – CONVALE, os vencimentos constantes da tabela I.
CAPÍTULO II – DOS EMPREGOS PÚLICOS
SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º. São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ-LIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – UNIDADE II – CONVALE:
I - Gestor;
II - Analista;
III - Técnico;
IV - Fiscal de Posturas;
V - Fiscal de Licenciamento Ambiental
VI - Assistente administrativo;
VII - Encarregado operacional;
VIII - Auxiliar operacional.
§1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III.
§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a V do caput.
SEÇÃO II – DOS INGRESSOS
Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos:
I – Para o emprego de Gestor, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo e comprovação de experiência profissional de pelo menos 8 (oito) anos, conforme especialidade do emprego;
II – Para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
III – Para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
IV - Para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
V – Para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
VI – Para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
VII – Para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
II – Passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO QUADRO DE PESSOAL, CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I – DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 1º. Os cargos públicos em comissão de Superintendente, Ouvidor, Secretários Executivo de Central Municipal de Resíduos e Secretário Executivo da Superintendência do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – UNIDADE II – CONVALE, tem os vencimentos constantes da tabela I.
Parágrafo Único. Será exigido como pré-requisitos para o cargo em comissão de Secretário Executivo de Central Municipal de Resíduos: reconhecida idoneidade moral.
CAPÍTULO II – DOS EMPREGOS PÚLICOS
SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º. São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓ-LIDOS DO VALE DO JAGUARIBE – UNIDADE II – CONVALE
I - Analista;
II - Técnico;
III - Fiscal de Posturas;
IV –Fiscal de Licenciamento Ambiental
V - Assistente administrativo;
VI - Encarregado operacional;
VII - Auxiliar operacional.
§1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III.
§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a IV do caput.
SEÇÃO II – DOS INGRESSOS
Art. 3º. Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 4º. O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos.
I – Para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
II – Para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
III - Para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
IV – Para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;
V – Para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
VI – Para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
III - Promove-se a alteração do ANEXO I - TABELA I, II E III que, onde se se ler:
ANEXO I – TABELA I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão.
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Superintendente
1
R$ 4.500,00
ANEXO I – TABELA II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos (ocupação progressiva, conforme cronograma de metas).
EMPREGO
QUANTITATIVO
Gestor
4
Analista
8
Técnico
6
Assistente Administrativo
6
Fiscal de Posturas
2
Fiscal de Licenciamento Ambiental
2
Encarregado Operacional
2
Auxiliar Operacional
18
ANEXO I – TABELA III
Quadro de Pessoal do Consórcio Tabela de Salários por Emprego
Salários (R$)
Gestor
Analista e Fiscal de Licenciamento Ambiental
Técnico
Assistente Administrativo
Encarregado Operacional e Fiscal de Posturas
Auxiliar Operacional
2.500,00
2.250,00
2.000,00
998,00
1.500,00
998,00
IV - Passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – TABELA I
Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão
CARGO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
Superintendente
1
R$ 5.500,00
Ouvidor
1
R$ 3.000,00
Secretário Executivo de Central Municipal de Resíduos
4
R$ 3.000,00
Secretário Executivo da Superintendência
1
R$ 2.500,00
ANEXO I – TABELA II
Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos (ocupação progressiva, conforme cronograma de metas).
EMPREGO
QUANTITATIVO
Analista
8
Técnico
6
Assistente Administrativo
6
Fiscal de Posturas
2
Fiscal de Licenciamento Ambiental
2
Encarregado Operacional
2
Auxiliar Operacional
18
ANEXO I – TABELA III
Quadro de Pessoal do Consórcio Tabela de Salários por Emprego Salários (R$)
Salários (R$)
Analista e Fiscal de Licenciamento Ambiental
Técnico
Assistente Administrativo
Encarregado Operacional e Fiscal de Posturas
Auxiliar Operacional
3.493,00
2.195,60
1.302,00
1.596,80
1.302,00
Art. 2°. - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições previstas no Protocolo de Intenções seja no Contrato de Consórcio Público denominado CONVALE.
Art. 3°. - As alterações emanadas desta Lei, passam a compor a Lei Municipal n°. 1.022/2019, acrescida esta Lei, parte indissolúvel desta, para que surta seus legais efeitos.
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 17 dias do mês de maio de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERÕNIMO
Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos