SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2019
Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2019.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para o quantum de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fixa o valor do Salário Mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme dispõe a Lei Federal n° 13.152/2015 e o Decreto Presidencial n° 9.661/2019.
Art. 2º – Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal