SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.193/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
REGULAMENTA, no âmbito do sistema municipal de saúde de Jaguaretama, o incentivo financeiro adicional da vigilância em saúde destinado ao Agente de Combate às Endemias, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Incentivo Financeiro Adicional referente à parcela Extra da Vigilância em Saúde para os Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do município de Jaguaretama.
Parágrafo Único. Somente farão jus as Gratificações de Incentivo Financeiro Adicional da Vigilância em Saúde os servidores no exercício pleno de suas atividades junto à Vigilância em Saúde do município durante o ano completo de sua competência.
Art. 2º. Do repasse anual da Vigilância em Saúde da Assistência Financeira complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Agente de Combate às Endemias, será repassado, por meio da folha de pagamento, o equivalente a 100% (cem por cento) dos recursos recebidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. O incentivo será ponderado de acordo com as metas individuais, em conformidade com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
§1º A gratificação de que trata o caput anterior será auferida levando-se em conta o somatório do cumprimento das metas alcançadas pelo ACE, conforme estabelecidos nas fichas de acompanhamentos de metas, nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.
§2º As metas serão aferidas por meio de análise dos relatórios apresentados pela Coordenação e Supervisão Municipal de Endemias e Zoonoses.
§3º Os Agentes de Combate às Endemias que tiveram seu incentivo suspenso devido ao não alcance das metas estabelecidas no Anexo I, a Secretaria Municipal de Saúde fará o rateio do referido recurso com os demais agentes de combate às endemias aptos ao recebimento.
Art. 4º. O pagamento do incentivo somente será devido até que o Ministério da Saúde realize o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal repasse, caso ocorra suspensão/atraso dos recursos por parte do Governo Federal.
Art. 5º. O valor repassado não tem natureza salarial e em nenhuma hipótese se incorporará a remuneração paga aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Art. 6º. O repasse do incentivo será feito até 15 (quinze dias) dias corridos do recebimento do crédito pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de dezembro 2022, considerando a data de entrada dos recursos financeiros nas contas públicas, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
Metas para Recebimento do Incentivo Financeiro Adicional da Vigilância em Saúde para o Agente de Combate às Endemias de Jaguaretama
Ord
Descrição da Meta
Percentual de comprometimento do Incentivo
01
Não recusar os remanejamentos entre Programas de Vigilância conforme dimensionamento da Coordenação e Supervisão, salvo em situações de laudo médico.
25%
02
Não possuir faltas justificadas, incluindo atestados e declarações, superior a 30 dias no ano de competência do repasse.
25%
03
Não possuir Faltas sem justificativa formal durante o ano de competência do repasse.
25%
04
Participar das Reuniões, capacitações e treinamentos convocados pela secretaria municipal de saúde, salvo em situações de atestado médico e férias.
25%
ANEXO II
Planilha Individual de acompanhamento de Metas para Recebimento do Incentivo Financeiro Adicional da Vigilância em Saúde dos Agentes de Combate às Endemias de Jaguaretama
Ord
Nome ACE
01
02
03
04
% Critérios
_______________________________________
Coordenador Municipal de Endemias e Zoonoses
_______________________________________
Supervisor Municipal de Endemias e Zoonoses