SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 6 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2025 JAGUARETAMA/CE, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2025 JAGUARETAMA/CE, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2025 Jaguaretama/CE, 05 de novembro de 2025.
REVOGA O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 58 da Lei Municipal nº 923, de 16 de setembro de 2015, que institui o adicional por dedicação exclusiva à Secretaria Municipal de Saúde, bem como seus respectivos parágrafos e alíneas.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 05 dias do mês de novembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal