SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N 1.379/2026 JAGUARETAMA/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N 1.379/2026 JAGUARETAMA/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 1.379/2026 Jaguaretama/CE, 31 de março de 2026.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com as ações de Construção, Ampliação e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – Fundo de Desnv. do Ensino Básico - Fundeb
12 366 0056 1.080 – Construir, Ampliar e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes
1500100100
1540000000
1541000000
1542000000
1543000000
1550000000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
190.000,00
590.000,00
95.000,00
195.000,00
95.000,00
195.00,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
1500100100
1540000000
1541000000
1542000000
1543000000
1550000000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
10.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
TOTAL
R$
1.400.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – Fundo de Desnv. do Ensino Básico - Fundeb
12 361 0055 1.062 – Construir, Ampliar e Equipar Unid. Escolares – Ens. Fundamental (FUNDEB 30%) (OCA-NE)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes
1543000000
R$
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
1542000000
R$
100.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
12 361 0055 2.110 – Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental (FUNDEB 30%) (OCA-NE)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
1540000000
R$
300.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fontes
1540000000
R$
300.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
12 361 0055 2.112 – Gerenciamento do Transporte Escolar (FUNDEB 30%) (OCA-NE)
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fontes
1541000000
1542000000
R$
R$
100.000,00
100.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 – Fundo Municipal de Educação
12 122 0059 1.033 – Ampliação e Revitalização da Secretaria Municipal de Educação (OCA-NE)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes
1500100100
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
12 361 0055 1.036 – Construir, Ampliação e Equipar Unidades Escolares – Ens. Fundamental (OCA-NE)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes
1550000000
R$
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
1550000000
R$
25.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 365 0057 1.040 – Construir, Ampliar e Equipar Unidades Escolares – Ensino Infantil (OCA-E)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fontes
1550000000
R$
25.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fontes
1550000000
R$
25.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 365 0057 2.048 – Gerenciamento do Ensino Infantil (Recursos Próprios, Convênios, FNDE) (OCA-E)
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fontes
1550000000
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 3°. As dotações orçamentárias reservadas as ações de Construção, Ampliação e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA, serão suportadas pela Fonte /Destinação de Recursos “1500100100 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação; 1540000000 - Transferências do FUNDEB – impostos 30%; 1541000000 - Transferências do FUNDEB – impostos 30%; 1542000000 - Transferências do FUNDEB 70%-Complementação União – VAAT; 1543000000 - Transferências do FUNDEB 30%-Complementação União – VAAR e 1550000000 - Transferência do Salário-Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.346, de 16 de outubro de 2025.
Art. 5º. As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 31 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal