SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.049/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.049/2019
LEI MUNICIPAL Nº1.049/2019 Jaguaretama/CE, 24 de outubro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos financeiros oriundos da Lei Municipal N°882/2014(Lei do Leilão) e adotar ações complementares, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros remanescentes adquiridos por meio da Lei Municipal N°882/2014 de 18 de junho de 2014 (Lei do Leilão) para a reforma do prédio do “matadouro velho”, transformando-o em um galpão para fins de depósito público e/ou destinado à instalação de uma empresa no município de Jaguaretama.
Parágrafo Único - As instalações até então efetuadas e os equipamentos adquiridos com os recursos financeiros provenientes do Leilão serão removidos e aproveitados na reforma e readequação do prédio do “antigo matadouro”, o qual necessita de intervenções urgentes.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos adotar todas ações inerentes a materialização desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de outubro de 2019; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal