SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE · 2 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2025 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2025 JAGUARETAMA/CE, 01 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2025 Jaguaretama/CE, 01 de julho de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL E CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO DE JAGUARETAMA/CE EDIÇÃO 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2025 e 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2025.
Art. 2°. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2025, será de:
Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE – Edição 2025
Categoria 1º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$ 10.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$ 5.000,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria 2º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria 3º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$ 700,00
2º
Troféu + Medalha + R$ 300,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Master
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$1.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$1.000,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-20
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$ 1.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$ 500,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-17
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$ 1.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$ 400,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-15
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$500,00
2º
Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-13
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$500,00
2º
Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-11
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha
2º
Troféu + Medalha
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Sub-9
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha
2º
Troféu + Medalha
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria Feminino
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheira
Troféu
Goleira Menos Vazada
Troféu
Art. 4°. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2025, será de:
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2025
Categoria 1º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$10.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$5.000,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Categoria 2º Divisão
Colocação
Premiação
1º
Troféu + Medalha + R$3.000,00
2º
Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheiro
Troféu
Goleiro Menos Vazado
Troféu
Art. 5°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição 2025.
Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2025;
II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.
Art. 7°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 1º dia do mês de julho de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
VALMIR VIEIRA DA SILVA
Secretário de Esporte e Juventude