SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1.293/2024
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL 1.293/2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2024 Jaguaretama/CE, 04 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2025, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e deliberação do poder Legislativo Municipal, o seguinte Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, que trata sobre a estimativa da receita e fixação da despesa para a devida análise e aprovação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaretama para o exercício financeiro de 2025, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e compreendendo, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal o montante de R$133.639.814,64 (cento e trinta e três milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 133.639.814,64 (cento e trinta e três milhões seiscentos e trinta e nove oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
I - Orçamento Fiscal:R$ 91.839.059,14 (noventa e um milhões oitocentos e trinta nove mil cinquenta e nove centavos e quatorze centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 41.800.755,50 (quarenta e um milhões oitocentos mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
FONTES DE RECURSOS
VALOR EM R$
Receitas Correntes
114.305.247,67
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.315.155,11
Receita de Contribuições
705.310,27
Receita Patrimonial
528.192,46
Transferências Correntes
105.547.036,99
Outras Receitas Correntes
209.552,84
Receitas de Capital
29.136.948,38
Transferências de Capital
29.136.948,38
Dedução de Receitas
-9.802.381,41
Receitas Correntes
-9.245,82
Dedução do FUNDEB
-9.793.135,59
TOTAL GERAL
133.639.814,64
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$133.639.814,64 (cento e trinta e três milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - Orçamento Fiscal:R$91.839.059,14 (noventa e um milhões oitocentos e trinta nove mil cinquenta e nove centavos e quatorze centavos) e;
II - Orçamento da Seguridade Social: R$41.800.755,50 (quarenta e um milhões oitocentos mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 4°.A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR EM R$
Câmara Municipal de Jaguaretama
5.476.000,00
Secretaria de Governo e Gestão
2.792.632,00
Secretaria de Finanças e Administração
4.044.699,14
Secret. Municipal de Infraestrutura Urbanism e Serv Público
22.532.235,75
Secretaria Municipal de Saúde
37.291.220,01
Secretaria Municipal de Educação
8.091.684,85
Secret. Munici. Meio Ambiente Pesca e Recursos Hídricos
2.349.579,45
Secret. Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário
5.883.452,03
Secret. Mun Assistência Social Cidadania Empreendedorismo
4.515.135,49
FUNDEB
31.001.486,05
Controladoria Geral do Município
418.170,06
Secretaria Municipal Cultura e Turismo
4.715.545,55
Secretaria de Esporte e Juventude
4.214.996,66
Reserva de Contingência
312.977,60
TOTAL GERAL
133.639.814,64
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para o reforço de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa nas dotações já autorizadas por esta lei, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
CÓDIGO
FONTE
VALOR R$
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
31.815.354,69
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
4.599.486,46
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
11.849.445,01
1501000000
Outros recursos não vinculados
4.000,00
1540000000
Transferências do FUNDEB - Impostos
5.359.076,89
1540107000
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %
10.170.846,08
1541000000
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF
1.894.579,42
1541107000
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF
6.419.018,64
1542000000
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT
1.020.256,33
1542107000
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT
4.712.264,77
1543000000
Transf. do FUNDEB – Comple. União-VAAR
736.618,86
1544000000
Recursos de precatória do FUNDEF
278.648,45
1550000000
Transferência do Salário-Educação
1.450.000,00
1551000000
Transferência de recursos do PDDE
8.500,00
1552000000
Transferência de recursos do PNAE
755.000,00
1553000000
Transferência de recursos do PNATE
302.000,00
1569000000
Outras transferências do FNDE
67.000,00
1570000000
Transferência de convênio-União/Educação
490.000,00
1571000000
Transferência de convênio-Estado/Educação
820.000,00
1573000000
Royalties do Petróleo e gás à Educação
7.875,00
1599000000
Outros recursos vinculados à Educação
1.000,00
1600000000
Transferência SUS-Bloco de manutenção
16.090.000,00
1601000000
Transferência SUS-Bloco de estruturação
710.000,00
1604000000
Transf. Ag. De saúde e comb. As edemias
1.212.950,00
1605000000
Transf. complementação piso enfermagem
1.001.000,00
1621000000
Transferência do SUS – Governo Estadual
320.500,00
1631000000
Transferência de convênio - União/Saúde
5.310.700,00
1632000000
Transferência de convênio – Estado/Saúde
102.000,00
1635000000
Royalties do petróleo e gás à Saúde
2.625,00
1660000000
Transferência de recursos do FNAS
990.000,00
1661000000
Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social
137.500,00
1665000001
Transf. de convênio- União- Ass.Social
55.000,00
1665000002
Transf. de convênio- Estados - Ass.Social
102.000,00
1669000000
Outros recursos à Assistência Social
1.500,00
1700000000
Outros convênios da União
19.278.919,41
1701000000
Outros convênios do Estado
2.476.628,40
1706000000
Transferência especial da União
952.000,00
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
160.000,00
1720000000
Transf. petróleo e gás - FEP Lei 9478/97
730.000,00
1749000000
Outras vinculações de transferências
100.000,00
1749000001
Outras vinc. De transferências – FNHIS
430.000,00
1750000000
CIDE
7.931,47
1751000000
Contribuição de iluminação pública
707.589,76
TOTAL R$
133.639.814,64
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 12. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2 e Anexo 2A);
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Programas de Trabalho (Anexo 6);
VII - Despesas alocadas às unidades orçamentárias com o detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, até o nível de grupo de natureza da despesa, de aplicação e fonte de recursos;
VIII – Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações (Anexo VII);
IX - Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por vínculo de recursos (Anexo VIII);
X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função (Anexo IX);
XI – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XII – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Art. 13. A Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 8° desta lei.
Art. 14. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações, projetos e atividades constantes da presente Lei, bem como alterações nos seus respectivos valores e metas por ocasião das prioridades da administração por conta do comportamento das receitas arrecadadas.
Art. 15. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos04 dias do mês de novembro de 2024; 159º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal