SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.157/2022 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 68.900,57 (sessenta e oito mil novecentos reais e cinquenta e sete centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 07- Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 – Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade:0707 12.365.0015 2.035 – Manutenção do Ensino Infantil
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
1569000000
68.900,57
TOTAL
68.900,57
Art.2º.- A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade:0707 12.361.0013 1.026 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Didáticos Pedagógicos
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
***.***.***-**
50.000,00
Projeto/Atividade:0707 12.365.0015 1.033 – Implantar Escola de Ensino Infantil em Tempo Integral
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
***.***.***-**
10.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
***.***.***-**
8.900,57
TOTAL
68.900,57
Art. 3º.- Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 6° da Lei Municipal n° 1132/2021 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de abril de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação