SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2026 JAGUARETAMA/CE, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2026 JAGUARETAMA/CE, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOLESÃO, DO SUICÍDIO E POSVENÇÃO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOLESÃO, DO SUICÍDIO E POSVENÇÃO DE JAGUARETAMA-CE (2025-2027), DISPÕE SOBRE O GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL DE ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção, no âmbito do Município de Jaguaretama-CE, a ser implementada pelo Poder Executivo Municipal de forma intersetorial, em consonância com a Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, com as Diretrizes Nacionais para a Prevenção do Suicídio e com as diretrizes do Plano Estadual de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção do Estado do Ceará.
Parágrafo único. A Política de que trata o caput será executada na perspectiva do cuidado integral e em rede, tendo como principal instrumento de planejamento o Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção, disciplinado no Capítulo II desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – violência autoprovocada: o suicídio consumado, a tentativa de suicídio e o ato de autolesão, com ou sem ideação suicida;
II – autolesão ou automutilação: comportamento intencional de causar dano ao próprio corpo, com ou sem intenção de morrer;
III – ideação suicida: pensamentos, ideias, planos ou desejos de pôr fim à própria vida;
IV – tentativa de suicídio: ato intencional de autoagressão, com intenção de morrer, que não resulta em óbito;
V – posvenção: conjunto de ações de acolhimento, cuidado e apoio às pessoas, famílias, grupos e comunidades afetados por uma tentativa de suicídio ou por um suicídio consumado, com o objetivo de reduzir os impactos do evento e prevenir novos casos;
VI – pessoa enlutada por suicídio: familiar, amigo, colega ou qualquer pessoa emocionalmente afetada pela morte por suicídio de alguém com quem mantinha vínculo;
VII – Rede de Atenção Psicossocial (RAPS): conjunto de pontos de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao cuidado das pessoas em sofrimento ou com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Art. 3º. São princípios e diretrizes da Política Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção:
I – a defesa do direito à vida e da dignidade da pessoa humana;
II – a atenção integral, humanizada e territorializada, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001;
III – a intersetorialidade e a articulação em rede entre saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, segurança pública e sociedade civil;
IV – o enfrentamento do estigma e do preconceito associados ao sofrimento psíquico e ao comportamento suicida;
V – a equidade, com atenção especial às populações em situação de maior vulnerabilidade, incluindo a população negra, quilombola, indígena e LGBTQIA+, adolescentes, jovens, idosos e moradores da zona rural;
VI – a comunicação ética e responsável sobre o tema;
VII – o sigilo e a proteção dos dados pessoais das pessoas atendidas e de seus familiares;
VIII – a participação e o controle social;
IX – o planejamento baseado em evidências e na análise dos dados epidemiológicos locais.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção:
I – ampliar e fortalecer as ações de prevenção, visando à redução das tentativas, dos óbitos por suicídio e dos casos de autolesão no Município;
II – promover assistência com base nos melhores protocolos clínicos disponíveis, garantindo acesso, diagnóstico e manejo clínico adequado;
III – fortalecer os vínculos familiares e comunitários como estratégia de proteção e prevenção;
IV – reduzir as vulnerabilidades direta e indiretamente relacionadas ao comportamento suicida, com foco nas populações em situação de risco;
V – desenvolver ações de educação permanente para as equipes da Atenção Primária à Saúde, da RAPS e dos demais setores envolvidos, com ênfase em identificação precoce, escuta qualificada, manejo de crise e fluxos de atendimento;
VI – divulgar os sinais de alerta e os canais de ajuda disponíveis, como o Centro de Valorização da Vida (CVV – 188), o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – 192) e os serviços da RAPS municipal;
VII – organizar uma rede de acolhimento às pessoas em sofrimento psíquico e em risco de suicídio;
VIII – qualificar a notificação e a vigilância das violências autoprovocadas;
IX – garantir ações de posvenção às pessoas, famílias e comunidades afetadas;
X – capacitar técnicos e gestores das Secretarias Municipais, em especial das áreas de saúde, educação e assistência social, para atuação articulada;
XI – fortalecer a articulação intersetorial, assegurando a integralidade das ações de cuidado.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOLESÃO, DO SUICÍDIO E POSVENÇÃO
Art. 5º. Fica aprovado o Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção de Jaguaretama-CE, para o período de 2025 a 2027, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 518/2025, constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º O Plano Municipal estrutura-se nos seguintes eixos norteadores:
I – Prevenção e Promoção da Vida;
II – Vigilância das Violências e Monitoramento;
III – Informação e Comunicação Responsável;
IV – Participação Intersetorial e Comunitária;
V – Educação Permanente em Saúde Mental;
VI – Gestão da Rede de Atenção e Cuidado em Saúde Mental.
§ 2º Ao final da vigência do Plano de que trata o caput, o Poder Executivo promoverá a elaboração do plano subsequente, observados os princípios, diretrizes e objetivos desta Lei.
§ 3º O Plano de Ação poderá ser atualizado durante sua vigência, mediante proposta do Grupo de Trabalho, apreciação do Conselho Municipal de Saúde e publicação por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que respeitados os princípios, diretrizes e objetivos desta Lei.
Art. 6º. Na execução do Plano Municipal, o Poder Executivo desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:
I – acolhimento e acompanhamento das pessoas com ideação suicida, tentativa de suicídio ou autolesão, com busca ativa e seguimento após atendimento de urgência ou alta hospitalar, preferencialmente na primeira semana;
II – atendimento descentralizado e matriciamento nas Unidades Básicas de Saúde da zona rural, por meio do Projeto CAPS Itinerante;
III – ações educativas e rodas de conversa com estudantes, professores e famílias, inclusive no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE);
IV – orientação às famílias e à comunidade sobre o armazenamento seguro de medicamentos, agrotóxicos e outros meios potencialmente letais;
V – campanhas educativas permanentes, com ênfase no mês de setembro;
VI – elaboração e divulgação de fluxos e protocolos municipais de acolhimento, atendimento e encaminhamento na RAPS.
CAPÍTULO III
DO GRUPO DE TRABALHO
Art. 7º. Fica instituído o Grupo de Trabalho de elaboração colegiada do Plano Municipal de Prevenção da autolesão, do suicídio e posvenção (2025-2027), criado pela Portaria nº 518/2025, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, de natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de subsidiar a formulação, implementação e acompanhamento de estratégias direcionadas ao fortalecimento de políticas públicas para a Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção no âmbito municipal, na perspectiva do cuidado integral e em Rede.
Art. 8º. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – elaborar coletivamente o Plano Municipal de Prevenção da Autolesão, do Suicídio e Posvenção (2025-2027), do município de Jaguaretama-CE, com base nas orientações metodológicas explícitas na Nota Informativa nº 01/2025, divulgada pela SESA, para ser posteriormente apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal, propondo os ajustes necessários;
III – articular serviços e equipamentos integrantes da estrutura da administração pública municipal e demais fatores estratégicos, de forma a constituir redes intersetoriais e integradas, para monitorar e avaliar o desempenho dos eixos estratégicos do Plano;
IV – propor fluxos e protocolos intersetoriais de acolhimento, notificação, encaminhamento e posvenção;
V – elaborar o relatório anual de que trata o art. 19 desta Lei;
VI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 9º. O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pelos dirigentes ou técnicos dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal da Saúde (SMS);
II – Secretaria Municipal da Educação (SME);
III – Secretaria de Cultura (SECULT);
IV – Secretaria de Assistência Social e secretarias afins.
§1º Os representantes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer tempo, incluir novos órgãos e entidades no GT.
§3º Permanecem no exercício de suas funções os membros designados pela Portaria nº 518/2025, até que sobrevenha nova designação.
Art. 10. A Coordenação Colegiada do Grupo de Trabalho competirá à Secretaria Municipal da Saúde com a participação dos técnicos de referência da referida secretaria.
Art. 11. As reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho ocorrerão mensalmente, podendo as extraordinárias serem convocadas previamente, a qualquer momento, pela Coordenação.
§ 1º O GT é uma instância consultiva em que todos os atos deverão ser aprovados por maioria simples de seus membros.
§ 2º As atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho são de relevante interesse público, não passível de remuneração de qualquer natureza.
§ 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, que possam contribuir para qualificar a atuação do GT cuja participação se dará em caráter informativo.
§ 4º As reuniões serão registradas em ata, que ficará à disposição dos órgãos de controle e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12. O conteúdo produzido pelo Grupo de Trabalho será amplamente divulgado bem como validado permanentemente em audiências públicas ou por outros mecanismos de participação social.
CAPÍTULO IV
DA NOTIFICAÇÃO, DA VIGILÂNCIA E DO SIGILO
Art. 13. Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, e da legislação sanitária vigente, cabendo:
I – aos estabelecimentos de saúde públicos e privados situados no Município, a notificação à autoridade sanitária municipal;
II – aos estabelecimentos de ensino públicos e privados situados no Município, a comunicação ao Conselho Tutelar, quando envolver criança ou adolescente.
§ 1º A notificação observará os prazos, fluxos e instrumentos definidos pelo Ministério da Saúde, inclusive quanto aos casos de notificação imediata.
§ 2º A notificação não substitui o acolhimento e o encaminhamento imediatos da pessoa aos serviços de saúde.
§ 3º As informações relativas aos casos notificados têm caráter sigiloso, observados a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 14. A Vigilância Epidemiológica Municipal consolidará e analisará, periodicamente, os dados relativos às violências autoprovocadas e aos óbitos por suicídio, apresentando-os ao Grupo de Trabalho de forma agregada, sem identificação das pessoas envolvidas, para subsidiar o planejamento das ações.
CAPÍTULO V
DA POSVENÇÃO
Art. 15. As ações de posvenção compreendem, entre outras:
I – o acolhimento e a oferta de cuidado às pessoas enlutadas por suicídio, com busca ativa pelas equipes da Estratégia Saúde da Família e do CAPS;
II – o acompanhamento das pessoas que tentaram suicídio e de seus familiares;
III – o apoio às escolas, locais de trabalho e comunidades após a ocorrência de suicídio ou tentativa de suicídio;
IV – a oferta de grupos de apoio, rodas de conversa e outros espaços de escuta;
V – a orientação aos veículos de comunicação e às redes sociais institucionais, visando evitar o efeito de contágio.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 16. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaguaretama o “Setembro Amarelo – Mês Municipal de Prevenção do Suicídio e Valorização da Vida”, com destaque para o dia 10 de setembro, Dia Mundial de Prevenção do Suicídio.
Art. 17. A comunicação institucional do Município sobre o tema observará as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a comunicação responsável, evitando o sensacionalismo, a divulgação de métodos e detalhes dos casos, e informando sempre os canais de ajuda disponíveis.
Parágrafo único. As unidades de saúde, escolas, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais equipamentos públicos municipais manterão, em local visível, informações sobre os canais de ajuda e os serviços da RAPS municipal.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal serão realizados de forma contínua pelo Grupo de Trabalho, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:
I – taxa de mortalidade por suicídio no Município;
II – número de notificações de violência autoprovocada;
III – proporção de pessoas notificadas por violência autoprovocada que receberam acompanhamento na RAPS;
IV – participação do público nas campanhas de saúde;
V – indicadores do Programa Saúde na Escola relativos às ações de prevenção da violência, cultura de paz, uso de álcool e outras drogas e prevenção do suicídio;
VI – número de capacitações ofertadas e de profissionais capacitados;
VII – número de ações de posvenção realizadas.
Art. 19. O Grupo de Trabalho elaborará relatório anual de execução do Plano Municipal, que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, e publicado nos meios oficiais de divulgação do Município.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, tais como a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), a Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), o Ministério Público do Estado do Ceará, instituições de ensino e pesquisa, o Centro de Valorização da Vida (CVV) e organizações da sociedade civil.
Art. 21. As ações previstas nesta Lei serão contempladas no Plano Municipal de Saúde, na Programação Anual de Saúde e nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município (PPA, LDO e LOA).
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 518/2025.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 21 dias do mês de outubro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal