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Congresso

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 972/2017

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

LEI MUNICIPAL N° 972/2017

Jaguaretama/CE, 16 de novembro de 2017

Dispõe sobre a inclusão do Dia dos Desbavadores no Calendário Oficial do município de Jaguaretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica Incluído no Calendário Oficial deste município o Dia do Desbravador a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro de cada ano.

Art. 2°. Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1823, em 22 de novembro de 2017. Código identificador 71903E04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.