SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO · 8 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2024 JAGUARETAMA/CE, 04 DE JULHO DE 2024. (PROJETO INDICAÇÃO DO VER. ERIVALDO BRITO) INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS P
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2024 JAGUARETAMA/CE, 04 DE JULHO DE 2024. (PROJETO INDICAÇÃO DO VER. ERIVALDO BRITO) INSTITUI O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS P
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2024 Jaguaretama/CE, 04 de julho de 2024.
(Projeto Indicação do Ver. Erivaldo Brito)
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, no âmbito do Município de Jaguaretama, estado do Ceará.
Parágrafo único. O Programa de Aquisição de Alimentos – PAA integrará a política Municipal de incentivo a agricultura familiar e do combate a insegurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA possui as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda;
II - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar local;
III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável;
IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
Art. 3º. O Poder Executivo municipal instituirá, por ato normativo, o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, órgão colegiado de caráter deliberativo, com composição e atribuições definidas nos termos do regulamento.
Art. 4º. Podem fornecer produtos ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA os agricultores familiares e os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e que possuam DAP ou CAF vigentes ou outro documento que venha os substituir.
§1º. As aquisições dos produtos para o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA serão feitas dos fornecedores do Município de Jaguaretama, e somente na hipótese de inexistência de produção neste município poderá ser adquirido de outro município, neste último caso com anuência do Grupo Gestor do Programa.