SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.065/2020 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1020 – 08.243.0802 – 2.070 – Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1311
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 10 20 - 08 244 0802 2.074- Proteção Social Básica
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
31.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1311
10.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1311
40.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1311
20.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal N° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal