SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.190/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o para a quantia de R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fixa a quantia do salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais), conforme dispõe a Medida Provisória N° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, expedida pelo Governo Federal.
Art. 2º – Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, em vigor, utilizando como recursos os oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão