SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 26 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº979/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº979/2018
LEI MUNICIPAL Nº979/2018
Jaguaretama/CE 20 de fevereiro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio visando proceder a repasse de subvenção econômica a entidades sem fins lucrativos, na forma que indica e adotando as seguintes providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o objetivo de proceder a repasse de Subvenção Econômica a Entidades e Associações Comunitárias sem fins lucrativos sediadas no Município de Jaguaretama, respeitando-se, ainda o disposto naLei de Diretrizes Orçamentária,Lei Orçamentária Anual, a Lei n.º 4.320/64, na Lei n.º 8.666/93, e respectivas alterações, bem como na Lei Complementar n.º 101/00.
Parágrafo único.Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas em lei e tenha como partícipe de um lado, órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Município de Jaguaretama/CE e, de outro lado, entidades e associações privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
II - concedente: órgão da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio;
III - convenente: entidade ou associação privada sem fins lucrativos, com o qual a administração municipal pactua a execução de programa;
IV - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedadaaalteração do objeto aprovado;
V - objeto: o produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;
VI-padronização:estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidospelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo.
Art. 2º - O objetivo do Convênio em referência é o repasse de subvenção econômica com o fito de oferecer assistência aos agricultores familiares do município que sejam associados a alguma Associação Comunitária e cadastrados no Programa Garantia Safra ou Hora de Plantar (Sementes), visando a preparação do solo para o plantio por meio da aração mecanizada da terra, por meio do “Programa Hora de Trator”.
§ 1° - O Programa Hora de Trator terá previsão anual, cuja efetivação estará condicionada a perspectiva de confirmação da quadra invernosa regular assegurada por órgão técnico do Governo do Estado, especialmente, por meio dos estudos desenvolvidos pela Fundação Cearense de Meteorologia – FUNCEME.
§ 2° - Haverá a destinação de 03(três) horas complementares de subvenção econômica para cada núcleo coletivo dos projetos de assentamento rurais, que atestam a vacinação da febre aftosa, do seu rebanho bovino, que será destinada via associações comunitárias regulares.
Art. 3º - Os convênios somente serão celebrados com o Município de Jaguaretama, por meio de pactos jurídicos firmados entre este e o proponente, que deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
I - certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, fornecida pela Secretaria da Receita Federal;
II - certidões negativas de débitos fornecidas pela SEFAZ/CE;
III - certidão negativa de débitos municipal;
IV - certificado de regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal;
V - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI – cópia do estatuto e ata registrada da atual Diretoria;
§ 1º - Juntamente a documentação descrita nos incisos I a VI, será encaminhado o respectivo Plano de Trabalho, contendo o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar.
§ 2º - Os instrumentos e respectivos aditivos, regidos por esta Lei, somente poderão ser celebrados após a aprovação pela autoridade competente, que se fundamentará na análise da Procuradoria Geral deste Município.
§ 3° - Os documentos citados no presente artigo poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal, pondo no documento “Confere com o Original”.
Art. 4º - A Entidade ou Associação Comunitária que celebrar convênio com a Administração Pública, que não possua, em sua frota própria, veículo automotor do tipo Trator, poderá sublocar o veículo de outra Entidade ou Associação Comunitária conveniada, bem como de proprietário particular, desde que o valor a ser pago pelo referido veículo seja o preço definido em cotação de preço ou procedimento licitatório, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único - A Entidade ou Associação Comunitária que dispor de veículo automotor tipo Trator ficará dispensada do procedimento de cotação de preço ou licitatório, previsto no caput deste artigo.
Art. 5º - A Entidade ou Associação Comunitária que tiver, em seu patrimônio, veículo automotor do tipo Trator, receberá o correspondente a 70% (setenta por cento) da hora trabalhada, em benefício dos seus associados.
§ 1º - A Entidade ou Associação Comunitária que não tiver, em seu patrimônio, veículo automotor do tipo Trator, receberá o correspondente a 100% (cem por cento) da hora trabalhada.
§ 2º - O combustível, em qualquer dos casos descritos acima, será fornecido pelo agricultor familiar beneficiado pelo programa.
Art. 6º - Será concedido o limite máximo de 1 (uma) hora de trator por cada agricultor familiar e, a cada hora de trator recebida, o agricultor deverá compensar voluntariamente o município com a devolução de 10kg de milho ou feijão, que a Administração repassará a comunidade por meio dos seus projetos sociais.
§ 1º – A não compensação descrita no caput deste artigo ensejará na proibição em participar do “Programa Hora de Trator” do ano subsequente.
§ 2º - Havendo frustação de safra previamente admitida e anunciada, oficialmente pelos órgãos estaduais competentes, fica sem efeito o dispositivo contido no caput deste artigo.
Art.7º - Aentidade que receber recursos do Município, na forma estabelecida nesta Lei, ficará sujeita a apresentar prestação de contas encaminhada à Secretaria responsável pelo pacto jurídico, em prazo máximo de 30 (dias), a serem contados após a execução do Plano de Trabalho, que deverá ser constituída dos seguintes documentos:
I - relatório de Execução Físico-Financeira;
II - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, se houver, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
III - relação de pagamentos;
IV - extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
V - comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicadapelo concedente, ou DAM, quando recolhido ao Tesouro Municipal;
VI - relatório de cumprimento do objeto.
Parágrafo único - Sendo detectada irregularidade, o órgão concedente,sob penade responsabilidade no caso de omissão, notificará o convenente para que este, dentro do prazo de 10 dias, regularize as inadimplências detectadas, sob pena de devolução do recurso repassado.
Art. 8º - Considera-se em situação de inadimplência, devendoo órgão concedenteproceder à inscrição no Cadastro de Dívida Ativa da Secretaria de Finanças, o beneficiário que:
I - não apresentar a prestação de contas final dos recursos recebidos, nos prazos estipulados no instrumento firmado;
II - não tiver a sua prestação de contas aprovadapelo concedentepor qualquer fato que resulte dano ou prejuízo ao erário;
III - estiver em débito junto a órgão ou entidade da Administração Pública no tocante a obrigações fiscais ou a contribuições legais.
Art. 9º -Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.
Art. 10 – A Administração Pública celebrará Termo de Convênio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário, com o ciente do Chefe do Poder Executivo Municipal, após a publicação da presente Lei.
Art. 11 - As despesas oriundas da implantação do presente Convênio encontram-se consignadas no vigente Orçamento do Município de Jaguaretama/CE.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal