SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2019
Lei Municipal Nº 1.015/2019 Jaguaretama/CE, 20 de março de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário o crédito especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), criando as seguintes programações de despesa:
0808 – 20.605.2001 1.052 – Instalação do Abatedouro Público Municipal
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1001
1510
Recursos Ordinários
Outros Convênios União
15.000,00
765.000,00
TOTAL
780.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Ação
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
2.047
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1001
Recursos Ordinários
65.000,00
Ação
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
2.042
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1111
Receita de Impostos e Transferência Educação
100.000,00
1.024
44.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
1215
Transferência SUS Bloco de Investimento
80.000,00
1.007
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1001
Recursos Ordinários
90.000,00
2.012
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1001
Recursos Ordinários
150.000,00
2.012
31.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
1001
Recursos Ordinários
90.000,00
2.055
33.32.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1001
Recursos Ordinários
50.000,00
2.008
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1001
Recursos Ordinários
155.000,00
TOTAL REDUÇÕES
780.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º - A ação constante do projeto fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de março de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal