SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2019 Jaguaretama/CE, 01 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial para os fins que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
Projeto/Atividade: 1010 – 08.244.0802 – 2.114 – APOIAR FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor (R$)
33.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1001
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art.2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, que advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 10 20 - 08 244 0802 2.071 - Proteção Social Básica
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor (R$)
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1311
30.000,00
TOTAL
30.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 997/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º desta Lei, integrará o programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, ao 01 dia do mês de julho de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal