SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.
DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, FECHADAS POR VIA DO PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Ficam extintas, para efeito de funcionamento e registro junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, as escolas da rede pública do município de Jaguaretama que estão paralisadas por conta do Processo de Nucleação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, através dos comandos das Leis Municipais n°. 733/2008 de 27 de maio de 2008 e n°755/2009, de 06 de maio de 2009, combinado com a Lei Municipal n°. 962/2017, de 04 de julho de 2017, que normatizou o Sistema Municipal de Ensino – SME.
Parágrafo Único. A relação das escolas que serão extintas são as constantes do Quadro/Planilha abaixo, com seus respectivos cadastros no INEP, nome da escola e localidade de origem, todas situadas na zona rural do município.
N° DE ORDEM
CADASTRO NO INEP
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
LOCALIDADE DE ORIGEM
01
23133805
EMEF ANTONIO RODRIGUES MARTINS
LAGOA DA PORTA
02
23134720
EMEF LUIS SEGUNDO DA COSTA
TORRÕES
03
23134844
EMEIF MANOEL BORGES DE ANDRADE
ALMAS CUMBE
04
23134917
EMEIF PEDRO ANTONIO DA SILVA
CACIMBA DA ONÇA
05
23135107
EMEIF TEODORA BEZERRA
CACHOEIRA DE SANTANA
06
23175702
EMEF JOÃO PAULO
PA SERROTE BRANCO/AGROVILA LUIZ FERREIRA
07
23229756
EMEIF MARIA NILZETE PINHEIRO
PA BORGES
08
23229764
EMEIF FABIANO DE CRISTO
PA SANTA BÁRBARA - PÓLO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES
09
23229810
EMEIF FRANCISCA DEUSDETE PINHEIRO
SÍTIO BONITO
10
23438630
EMEIF SANTA CECÍLIA
AROEIRAS
Art. 2º. - Por consequência da extinção do funcionamento das escolas constantes da planilha acima, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaretama autorizado a dar destino diverso aos prédios/equipamentos acima referidos, desde que através de ato administrativo prévio, cuja destinação seja de interesse coletivo, comunitário ou para funcionamento por qualquer unidade administrativa do município.
Art. 3º. - Quanto a possível destinação dos equipamentos constantes do parágrafo único do art. 1°. desta Lei, será regulamentada por ato administrativo específico (Decreto, Termo de Compromisso, Termo de Cessão de Uso, etc.).
Art. 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação