SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº1.196/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
CONCEDE reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de assistente social, psicopedagogo, técnico em agropecuária, operadores de automotores e veterinário do município de Jaguaretama, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), a título de revisão geral, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
ITEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SALÁRIO BASE (R$)
REAJUSTE (R$)
TOTAL (R$)
01
Assistente Social
1.607,30
119,42
1.726,72
02
Psicopedagogo
1.377,68
102,36
1.480,04
03
Técnico em Agropecuária
1.836,91
136,48
1.973,39
04
Operadores de Automotores
1.561,37
116,00
1.677,37
05
Veterinário
1.282,05
95,25
1.377,30
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão