SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2023 JAGUARETAMA/CE, 25 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2023 JAGUARETAMA/CE, 25 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2023 Jaguaretama/CE, 25 de maio de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 10– Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 08 244 0006 2.068 – Proteção Social Básica
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.40.00
Serv. Tecnologia Informações/Comunicação PJ
1706000000
40.000,00
TOTAL
40.000,00
Art.2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, advirão do Superávit Financeiro.
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80%, conforme fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 25 dias do mês de maio de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo