SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2025 JAGUARETAMA/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2025 JAGUARETAMA/CE, 10 DE SETEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.335/2025 Jaguaretama/CE, 10 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB) EM JAGUARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º.Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Jaguaretama, autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama (Polo UAB Jaguaretama-CE), unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede na EMEIF Manoel Carloto Pinheiro, situada na Rua Manoel Carneiro, nº 97, cujo espaço público poderá ser cedido para tal finalidade, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. A cessão do espaço público referido no caput será formalizada mediante termo específico, garantindo-se a destinação exclusiva do imóvel para fins educacionais e de interesse público.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º.São objetivos do Polo UAB Jaguaretama/CE:
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II – Oferecer cursos superiores para a capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – Ampliar o acesso à educação superior pública;
V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI – Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O Polo UAB Jaguaretama - CE cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
§1º Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§2º O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
I – Infraestrutura física:
01 SALA DE COORDENAÇÃO DE PÓLO E SECRETARIA ACADÊMICA;
01 BIBLIOTECA CLIMATIZADA;
01 SALA MULTIUSO;
01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;
02 BANHEIROS ACESSÍVEIS MASCULINO E FEMININO;
13 SALAS DE AULA;
II – Recursos Humanos:
CARGO/FUNÇÃO
QUANTIDADE
SECRETÁRIO ACADÊMICO
01
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
VIGIA
04
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
01
COORDENADOR DE POLO
01
§3º A Prefeitura Municipal de Jaguaretama preencherá o quadro de funcionários acima com servidores municipais.
§4º A Prefeitura Municipal de Jaguaretama reservará ao MEC o direito de sempre escolher, em lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto nº 5.800, de 08 de junho de 2006, e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006, o Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Jaguaretama, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos, com a finalidade de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama.
Art. 5º. Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama será de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, e aos sábados será ininterrupto das 07h00 às 17h00, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível às reais condições de disponibilidade dos alunos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Jaguaretama, autorizado a prever e executar as despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria Municipal de Educação, devendo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as disponibilidades financeiras e orçamentárias existentes, observando-se os limites legais de empenho, movimentação e pagamento.
§1º As despesas necessárias à implantação e manutenção do Polo correrão à conta de recursos próprios do Município, consignados anualmente na Lei Orçamentária, podendo ser suplementados, se necessário.
§2º O Polo Universitário de Apoio Presencial de Jaguaretama poderá receber recursos orçamentários e financeiros do Município, de convênios, transferências voluntárias e demais fontes legalmente instituídas, a serem repassados de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§3º A Prefeitura destinará quantia mínima para a manutenção e aquisição de materiais de expediente do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Jaguaretama, cujo valor e forma de aplicação poderão ser definidos em decreto do Poder Executivo, devendo a execução ser administrada pela Coordenação do Polo e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de setembro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educaçao