SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 17 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 95.832,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e trinta dois reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 07 – Fundo Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 12 365 0015 2.034 - Manutenção do Ensino Infantil
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
31.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
1569000000
31.944,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal Civil
1569000000
52.800,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1569000000
11.088,00
TOTAL
95.832,00
Art.2º. - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, recursos provenientes da anulação de dotação, conforme especificação:
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 15 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB
Projeto/Atividade: 12 365 0015 2.081 – Remuneração dos Profissionais do Magistério Ensino Infantil
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal Civil
1542107000
95.832,00
TOTAL
95.832,00
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite 80%, conforme fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
Art. 4º. - Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.217/2023 de 17 de maio de 2023 que trata sobre o mesmo assunto.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão à 01 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação