SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2022 JAGUARETAMA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2022 JAGUARETAMA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.149/2022 Jaguaretama/CE, 27 de janeiro de 2022.
CONSOLIDA A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL, CRIA NOVOS CARGOS E PROMOVE A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir e consolidar a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, criar novos cargos e estabelecer a recomposição salarial dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança, de que trata esta Lei.
Art. 2º. O organograma, as nomenclaturas, os símbolos, as quantidades e os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As competências e atribuições das Unidades Administrativas, daquelas que não as tenham, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 30(trinta) dias da sanção desta Lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a recomposição salarial, de que trata o artigo 1°, correspondente a 20%(vinte por cento) sobre a remuneração constante da Lei Municipal n°. 1.098/2021, de 26 de janeiro de 2021, combinada com a Lei Municipal 1.118/2021, de 06 de julho de 2021, extensivo aos cargos de hierarquia abaixo dos cargos ocupantes do primeiro escalão e funções equivalentes.
Art. 4º. A autorização ao Chefe do Poder Executivo de que trata os artigos anteriores se estende a adoção de providências no sentido de proceder os ajustes no orçamento dos órgãos constantes nesta Lei, no que couber, à nova estrutura organizacional, especialmente quanto a abertura de crédito especial.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos os efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 27 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração