SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº1.023/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.023/2019
LEI MUNICIPAL Nº1.023/2019 Jaguaretama/CE, 24 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 96, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 08 – Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.08 - Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
Projeto/Atividade: 0808- 20.605.2001.1.053 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor (R$)
44.90.51.00
Obras e Instalações
1001
5.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
1510
1.595.000,00
TOTAL
1.600.000,00
Art.2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 1515–12.361.1202.2.082 - Manutenção das Ações da Educação Básica – Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor (R$)
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1111
145.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1113
550.000,00
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1115
200.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1111
45.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1115
60.000,00
SUB TOTAL
1.000.000,00
Projeto/Atividade: 1515-12.361.1202.2.083 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor(R$)
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1114
150.000,00
31.90.13.00
Obrigações Patronais
1114
200.000,00
SUB TOTAL
350.000,00
Projeto/Atividade: 1515-12.365.1203.2.085 – Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Infantil
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor (R$)
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1114
250.000,00
SUB TOTAL
250.000,00
TOTAL GERAL
1.600.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 997/2018 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de junho de 2019; 153º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal