SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2026 JAGUARETAMA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2026 JAGUARETAMA/CE, 27 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2026 Jaguaretama/CE, 27 de janeiro de 2026.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedido reajuste salarial aos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, amparados pela Lei Municipal nº 776/2010, no percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no ano de 2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal