SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 17 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2026 JAGUARETAMA/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 055/2026 JAGUARETAMA/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
Declara em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela Seca – COBRADE: 1.4.1.2.0, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
CONSIDERANDO:
I - Que as irregularidades das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de água, no município, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, que vem diminuindo o padrão de qualidade de vida da população da zona rural do município de Jaguaretama Ceará.
II - Que em decorrência dos seguintes danos, a população da zona rural fica ainda mais em estado de vulnerabilidade social e compete ao Município a preservação do bem-estar da população, ocasionando a necessidade da continuação da operação carro-pipa do governo federal, para o fornecimento de água potável para a zona rural deste município com a intervenção e mobilização das três esferas de governo, para combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
III - Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da COMPDEC favorável à declaração da situação de anormalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada por SECA, desastre crônico, gradual nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA 1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenação de Proteção e Defesa Civil Municipal.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processo de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), fica dispensável a licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a recontratação de empresa e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorar por 180(cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de novembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal