SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.145/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.145/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei Municipal nº. 1.145/2022 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022.
Estabelece as atribuições e competências para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, na forma que indica e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ,no usode suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1°.– Cria no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, criada pela Lei Municipal n°. 1.118/2021, de 06 de julho de 2021, com sede e fórum nesta cidade de Jaguaretama, com jurisdição em todo o município, o Sistema de Licenciamento Ambiental de atividades de impacto local.
Art.2°.– A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente como Órgão local, nos termos da Lei Federal n°. 6.938/1981 de 31 de agosto de 1981, Lei Complementar 140/2011 de 08 de dezembro de 2011, como responsável pelo controle e fiscalização ambiental em todo o Município e ainda o determinado pelo Art. 6° da Resolução CONAMA 237/1997 de 19 de dezembro de 1997.
Art.3°.– A Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, é detentora de diversas competências e atribuições que lhes são pertinentes, como explicitadas nos dispositivos que seguem.
§1°.No que concerne as atividades inerentes ao Meio Ambiente:
I – executar a Política Municipal de Meio Ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais do Município;
II – executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividades de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores;
III – exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;
IV – baixar Normas Técnicas e Administrativas necessárias ao cumprimento da Legislação Ambiental Municipal;
V – realizar estudos e pesquisas visando melhoria da qualidade ambiental do município;
VI – aprovar previamente todos os Projetos Urbanos a serem executados no Município e enquadrá-los, se for o caso, as normas ambientais vigentes;
VII – desenvolver no âmbito do Município Programa de Educação Ambiental formal e informal, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa, fortalecendo os princípios gerais de cidadania;
VIII – executar uma Política Municipal de Resíduos Sólidos, incentivando a sua redução, o reaproveitamento e a reciclagem, inclusive monitorando os aterros sanitários existentes, visando sua redução gradativa até a extinção;
IX – promover uma Política de incentivo a criação de Unidades de Conservação, tanto públicas quanto privadas e administrar as existentes, se houver;
X – colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de praças e áreas verdes, priorizando a implantação da vegetação nativa na arborização urbana;
XI – aplicar, no âmbito do Município, as penalidades por infração a Legislação ambiental vigente e as que advinherem;
XII – celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas na busca da qualidade ambiental do município.
XIII – adotar práticas e ações voltadas a prestação da fauna e da flora do município, visando a preservação da função ecológica dos nossos ecossistemas;
XIV – promove a educação ambiental extensiva aos educandos do ensino básico, com foco no sentimento ecológico e na manutenção do meio ambiente saudável;
XV – desenvolver programas e ações permanentes voltados a arborização urbana e no espaço rural, sobretudo em áreas com propensão ao desmatamento e com risco de desertificação;
XVI – incentivar a adoção, por parte de particulares e/ou empresas, de equipamentos públicos, tais como praças, canteiros de avenidas, alamedas, bosques, etc. visando mantê-los e preservá-los, inclusive podendo replantar e ampliar o plantio de árvores nativas ou aquelas adaptadas a região.
§2°.No tocante as atividades voltadas ao desenvolvimento da Pesca:
I – implantar o Sistema de Registro Geral da atividade pesqueira artesanal e/ou profissional do município;
II – realizar o Cadastramento Geral dos pescadores artesanais do município, em parceria com a colônia dos pescadores artesanais local;
III - executar ações que contemplem a melhoria tecnológica e de produtividade dos recursos pesqueiros;
IV – buscar a ampliação da produção pesqueira aliada à redução dos desperdícios na pesca, inclusive adotar programas/planos voltados a recuperação de espécies ameaçadas de extinção;
V – tornar a atividade pesqueira menos impactante do ponto de vista ecológico, ambientalmente sustentável, e combater a pesca ilegal e as práticas de pesca destrutiva e predatória;
VI – fortalecer os processos de cessão de espaços físicos em Águas da União para fins de aquicultura.
VII – apoiar políticas de incentivo ao associativismo voltado ao desenvolvimento da pesca, inclusive adotar parcerias visando ampliar a exploração da pesca artesanal;
VIII – apoiar a realização de cursos de formação profissional do aquicultor e pescador;
IX – fomentar o peixamento dos açudes públicos e comunitários com espécies da região ou adaptadas ao município;
§3°. No que caracteriza as atribuições dos Recursos Hídricos:
I – implantar, sistematizar e catalogar o Cadastro Geral dos Recursos Hídricos Naturais e Artificiais Públicos, visando seu aproveitamento racional e preservando-as de modo que sejam utilizadas para os fins a que se destinam;
II – adotar políticas públicas que visem a recuperação, assim como o combate ao desmatamento no entorno de nossos rios, riachos, lagoas e similares e a preservação dos reservatórios artificiais (açudes) e de nossas águas subterrâneas disponíveis (poços profundos);
III – fortalecer e fomentar mecanismos de manejo sustentável dos recursos hídricos, traduzidos em ações que visem garantir os padrões de qualidade da água disponível e a percepção da conservação da água como valor socioambiental relevante;
IV – buscar a elaboração um Plano Municipal de Recursos Hídricos que priorize e oriente a gestão das águas no âmbito do município de Jaguaretama;
V – adotar mecanismos rigorosos que visem a preservação do Riacho do Sangue, Riacho das Pedras e Rio Banabuiú, quanto ao contínuo desmatamento de suas margens e o cultivo e exploração indevida dos leitos dos mesmos;
VI – impor sanções e multas àqueles que, por ação ou omissão, contribuírem para desviar, obstruir ou embaraçar os cursos d’água perenes ou intermitentes no âmbito do município, em conformidade com nosso código de posturas;
Art.4°.– A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos no exercício de suas competências, expedirá as seguintes licenças:
I – Licença Simplificada (LS) – autorizar a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e de baixo potencial poluidor degradador (Resolução COEMA n°. 10/2015 – Anexo III, Tabela n°. 01);
II – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação;
III – Licença de Instalação (LI) – Autoriza a especificação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constitui motivo determinante;
IV – Licença de Operação (LO) – Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para operação;
V – Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) – Autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação;
VI – Licença Específica de Mineração (LEM) – Ato administrativo mediante o qual órgão ambiental autoriza o empreendimento a ser registrado junto ao Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), conforme Art. 3° da Lei n°6.567/1978 de 24 de setembro de 1978;
VII – Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DILA) – Emitida para empreendimentos e/ou atividades que não causem danos ambientais diretos ao meio ambiente ou que apresentem baixo impacto ambiental, assim como, para as que não estejam especificadas nas normas ambientais vigentes.
Art.5°.– As atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, são aqueles constantes do anexo I da Resolução CONAMA n°. 237 de 19 de dezembro de 1987 e em casos específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal deMeio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos..
Art.6°. – Não será exigida licença/autorização ambiental para a obra ou atividade que não esteja prevista nas tipologias das normas que descrevem as atividades passíveis de licença ambiental, como as que seguem:
I – para a obra ou atividade não enquadrada nas normas vigentes, se necessárias a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental;
II – O disposto no inciso anterior não dispensa os estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais da solicitação de autorizações, alvarás e anuências de outros órgãos e/ou de outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental, quando se fizerem necessárias.
Art.7°. – O prazo de validade das licenças são os seguintes:
I – Licença Prévia (LP) – O estabelecimento no cronograma de elaboração do plano, programas e projetos, não podendo ser superior a 05(cinco) anos;
II - Licença de Instalação (LI) – De acordo com o estabelecimento no cronograma de instalação, não podendo ser superior a 06(seis) anos;
III - Licença de Operação (LO) – Deverá considerar o plano de controle ambiental e será, no mínimo, de 02(dois) anos e no máximo de 04(quatro) anos;
IV - Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) – o prazo de validade ou renovação desta licença será de 03(três) anos;
V - Licença Específica de Mineração (LEM) – O prazo mínimo de 01(um) ano e máximo de 02(dois) anos;
VI - Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental (DILA) – O prazo será indeterminado.
Art.8°. – Por ocasião da solicitação de licenciamento de atividades causadoras de impacto ambiental, previstas na Resolução CONAMA n°. 01/86, ou de atividades que assim o exijam, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos deverá solicitar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Art.9°. – Através de Portaria do Titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, estabelecerá os valores a serem cobrados pela concessão das licenças e análise de EIA/RIMA.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos deste artigo deverão ser depositados em proveito do meio ambiente da prestação de serviços e conta específica.
Art.10. – Os pedidos de Licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão, serão publicados por conta do solicitante em jornal de circulação local, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos.
Art.11. – Os cargos de provimento em comissão, assim como as funções gratificadas, que compõem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, são os constantes da Lei Municipal n°. 1.118/2021, de 06 de julho de 2021, combinado com as Leis Municipais n°. 1.018/2019 e 1.098/2021.
Art.12. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento do Município.
Art.13. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão