SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 15 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a premiação do Campeonato Municipal de Futsal e Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, na forma de incentivo ao esporte, repasse de recursos públicos, a título do pagamento da premiação pecuniária para as equipes classificadas em 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2026 e 1° e 2° lugar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026.
Art. 2º. O procedimento administrativo para concessão de premiação pecuniária será de responsabilidade de Comissão Executiva que será composta por 01 (um) Coordenador Geral, 01 (um) Coordenador de Arbitragem, 01 (um) 1º Secretário e 01 (um) 2º Secretário designados pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, conforme regras estabelecidas no Regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE, Edição 2026, será de:
Campeonato Municipal de Futsal de Jaguaretama/CE – Edição 2026
Categoria 1º Divisão
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 10.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 5.000,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria 2º Divisão
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria 3º Divisão
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 700,00
2º Troféu + Medalha + R$ 300,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Master
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$1.500,00
2º Troféu + Medalha + R$1.000,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-20
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 500,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-17
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 400,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-15
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$500,00
2º Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-13
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$500,00
2º Troféu + Medalha + R$300,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-11
Colocação Premiação
1º R$ 300,00
2º R$ 200,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Sub-9
Colocação Premiação
1º R$ 300,00
2º R$ 200,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria Feminino
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$2.500,00
2º Troféu + Medalha + R$2.000,00
Artilheira Troféu
Goleira Menos Vazada Troféu
Art. 4º. A premiação pecuniária de que trata esta Lei, prevista para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026, será de:
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Jaguaretama/CE, Edição 2026
Categoria 1º Divisão
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 7.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 5.000,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Categoria 2º Divisão
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 2.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 1.000,00
Artilheiro Troféu
Goleiro Menos Vazado Troféu
Art. 5º. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de transferência em conta corrente do representante da Equipe Desportista, em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos Campeonatos Municipais, Edição 2026.
Parágrafo único. O representante da Equipe Desportista vencedora deverá apresentar declaração assinado pelos componentes, dando plenos poderes para ele realizar o recebimento da premiação.
Art. 6º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Os regulamentos dos Campeonatos Municipais, Edição 2026;
II – As súmulas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Executiva, indicando as equipes desportistas vencedoras.
Art. 7º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUV, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal