SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 6 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2024
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.290/2024
Lei Municipal N° 1.290/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.
(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial do município de Jaguaretama a celebração da Paixão de Cristo.
Art. 2°. A paixão de Cristo será celebrada, anualmente, na sexta-feira que antecede a Páscoa, também conhecida como Sexta-feira Santa.
Art. 3°. A instituição do dia visa as manifestações acerca da Paixão de Cristo, que para religiões cristās é um dia de grande simbolismo e tradição.
Art. 4°. A critério do Poder Executivo, serão organizados eventos por entidades públicas e privadas, além de organizações sem fins lucrativos.
Art. 3º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.290/2024, de 16 de agosto de 2024 que INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A CELEBRAÇÃO DA ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal