SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 21 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017.
LEI MUNICIPAL Nº 950/2017. DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Modifica a Lei Municipal nº 841/2013 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-ESTADO DO CEARA, no uso de atribuições conferidas pelo art. 97, incisos VII e VIII, alíneas a e b, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º. Institui dentro da Secretaria de Governo e Gestão o cargo de Ouvidor Geral.
§ 2º.Extingue-se a Secretaria de Articulação Política e os órgãos a ela vinculados.
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º. Á Ouvidoria Geral do Município compete atuar como um elo de comunicação entre a Prefeitura Municipal e o público em geral, visando garantir ao cidadão o direito de se manifestar, de solicitar informações, de receber respostas, estimulando a participação popular, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, fortalecendo a cidadania, respeitando os princípios constitucionais e contribuindo para um melhor desempenho da gestão.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3º. Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades públicos, a serviço da municipalidade, agindo concretamente para a realização dos seus fins, quais sejam os da satisfação das necessidade da sociedade.
Art. 4ª. A Administração Pública do Município de Jaguaretama se norteará pela supremacia do interesse público, alicerçada nos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, sem descuidar dos demais princípios insculpidos na Lei nº 9.784/1999.
CAPÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 5º. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são as constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2º. Os cargos de provimento efetivo ou emprego público são regulamentados por Lei Municipal específica, cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º. O nomeado para o cargo de provimento em comissão ou função de confiança, que pertença ao quadro permanente de servidor lotado em qualquer uma das unidades da administração municipal diversa da que lotado ou que tenha vínculo empregatício com outro ente da federação, perderá a parte vencimental do cargo em comissão e as gratificações do cargo efetivo quando não exercê-lo.
§ 4º. A remuneração do servidor de que trata o parágrafo anterior será composta dos vencimentos do cargo de carreira ou efetivo, acrescido da representação da função de confiança em que estiver nomeado, com exceção do cargo de ouvidor geral do município, o qual fará jus somente ao vencimento e representação inerente ao cargo de confiança de ouvidor geral municipal.
§ 5º. A composição salarial dos ocupantes de cargos de provimento em comissão se constitui do somatório do vencimento/remuneração com a representação, na ordem de 50% (cinquenta por cento) e 50% (cinquenta por cento), respectivamente, com exceção do cargo em comissão de secretário municipal, cujo subsídio é composto apenas da parte vencimental, como preceitua o Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 6º. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, inclusive extensivo a servidor que se encontre em estágio probatório, desde que atenda ao interesse público, poderá ser nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O organograma, a nomenclatura, o símbolo, a quantidade e os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão são os constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar providências no sentido de proceder o ajuste no orçamento dos órgãos constantes nesta Lei, à sua nova Estrutura Organizacional, especialmente a abertura de crédito especial.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – PARTE PERMANENTE
01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Governo e Gestão
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Procuradoria Geral do Município
CC - 1
01
2.340,00
2.340,00
4.680,00
Ouvidoria Geral do Município
CC – 1
01
2.340,00
2.340,00
4.680,00
Presidência da Comissão de Licitação
CC – 1.1
01
1.600,00
1.600,00
3.200,00
Assessoria Jurídica
CC – 1.1
01
1.600,00
1.600,00
3.200,00
Pregoeiro
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Departamento Municipal de Trânsito (DMT)
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretor de Comissão de Licitação
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Motorista Oficial
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Gabinete
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Assessoria de Comunicação
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Projetos e Convênios
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Cerimonial e Eventos
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Coordenadoria de Acervo e Arquivo
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Auxiliar de Gabinete
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Tesouraria Geral
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Controladoria em Controle Interno
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessoria de Recursos Humanos
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Diretoria de Administração
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Finanças e Arrecadação
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Material e Almoxarifado
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Compras Institucionais
DAS - 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Abastecimento de Veículos
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Tributos e Arrecadação
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Divisão de Processamento da Receita e Despesa
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Assistente do Setor de Pessoal
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistente de Contabilidade
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo da Dívida Ativa
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Saúde
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Assessoria de Planejamento em Saúde
CC – 1.1
01
1.600,00
1.600,00
3.200,00
Diretoria Geral de Unidade Hospitalar
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessoria em Gestão e Apoio a Estratégias do PSF
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Diretoria do Núcleo de Apoio a Saúde da Família
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Controle de Zoonoses e Endemias
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Saúde Bucal
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Vigilância em Saúde
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Assistência Farmacêutica
DAS – 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Assistência Farmacêutico - Hospitalar
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Ouvidoria em Saúde
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Divisão de Apoio ao Paciente Externo
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Patrimônio
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Transporte e Viaturas
DAS – 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Núcleo de Assistência ao Paciente na Casa de Apoio
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Unidade de Análise de Situações e Sistema de Informações
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Supervisão de Endemias
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Limpeza, Serviços Gerais e Copa
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Educação
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Assessoria de Planejamento e Gestão Pedagógica
CC – 1.1
01
1.600,00
1.600,00
3.200,00
Departamento de Educação Básica
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretor de Unidade Escolar
DAS - 1.
03
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Gestão
do FUNDEB
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Manutenção do Transporte Escolar
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Supervisão Pedagógica do Ensino Fundamental I e II
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Coordenadoria do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Patrimônio
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Merenda Escolar
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Assistência da Merenda Escolar
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Monitoramento do Programa de Ações Articuladas - PAR
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Educação de Jovens e Adultos
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Auxiliar Contábil do FUNDEB e Gestão Orçamentária
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistência do Mini- Núcleo de Educação Infantil
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Célula de Estatística e Rendimento Escolar (Censo)
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES, JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Esportes Cultura E Turismo
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Assessoria em Cultura
CC – 1.1
01
1.600,00
1.600,00
3.200,00
Departamento de Programas e Projetos Esportivos
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria da Biblioteca Pública e Casa da Memória
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretor de Turismo
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Articulação e Organização de Eventos Esportivos
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Esportes na Escola (Pólos Educacionais)
DAS - 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Esportes Individuais (Atletismo)
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Esportes Coletivos
DAS - 2
03
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria da Banda de Musica
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Organização de Eventos Turísticos e Culturais
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Núcleo de Zeladoria do Estádio e Ginásio Coberto
DAS - 3
02
482,00
482,00
964,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Célula de Resgate das Tradições Culturais e do Patrimônio Histórico e Artístico
DAS - 3
04
482,00
482,00
964,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário da Assistência Social e Cidadania
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Departamento de Transferência de Renda
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
DAS - 1
02
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social - CREAS
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN)
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Apoio ao Cidadão
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria da Proteção Social Especial PSE
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Coordenadoria de Proteção Social Básica - PSB
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Serviços de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil)
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenação de Apoio à Programas Sociais
DAS – 2
02
536,00
536,00
1.072,00
Assistência de Apoio Administrativo
DAS - 3
03
482,00
482,00
964,00
Núcleo da Brinquedoteca
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso
DAS - 3
03
482,00
482,00
964,00
Assistência de Apoio ao Cidadão
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos
CC – 1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Assessoria de Infra Estrutura Urbana e serviços Públicos
CC - 2
01
787,50
787,50
1.575,00
Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público.
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias públicas
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria da Vigilância Municipal
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário
CC - 1
01
4.680,00
----------------------------
4.680,00
Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Municipal
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de recursos Hídricos e Meio Ambiente
DAS - 1
01
630,00
630,00
1.260,00
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria de Articulação Comunitária
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico)
DAS - 2
01
536,00
536,00
1.072,00
Núcleo de Marcas e Ferras
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar
DAS -3
01
482,00
482,00
964,00
Assistência ao Empreendedorismo municipal
DAS - 3
01
482,00
482,00
964,00