SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 JAGUARETAMA/CE, 26 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148/2022 Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 11% PARA CATEGORIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTAS CATEGORIA D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado, na ordem de 11%(onze por cento), a título de revisão de caráter geral, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ficando acima deste, no salário base dos servidores públicos municipais de Jaguaretama, constantes do Quadro I, conforme planilha que segue:
QUADRO I – PLANILHA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SALÁRIO BASE(R$)
REAJUSTE(R$)
TOTAL(R$)
ASSISTENTE SOCIAL
1.448,02
159,28
1.607,30
PSICOPEDAGOGO
1.241,16
136,52
1.377,68
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
1.654,88
182,03
1.836,91
OPERADORES DE AUTOMOTORES
1.406,64
154,73
1.561,37
VETERINÁRIO
1.155,00
127,05
1.282,05
Art. 2º - Os motoristas efetivos que estejam exercendo a função que exija a categoria nível “D”, farão jus a uma gratificação de função (categoria D) equivalente a R$100,00 (cem reais).
Parágrafo Único - Os motoristas detentores da categoria D, na função de operadores de automotores e aqueles lotados em cargos comissionados ou função de confiança não farão jus a gratificação constante do caputdeste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração