SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 16 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2026 JAGUARETAMA/CE, 11 MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.373/2026 Jaguaretama/CE, 11 março de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA – CAPRITAMA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CONTRAPARTIDA DO PROJETO SÃO JOSÉ IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama – CAPRITAMA, entidade de natureza privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 15.144.750/0001-04, com sede neste Município, visando subsidiar a contrapartida financeira necessária à execução do Projeto São José IV, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.
§1º O Projeto São José IV encontra-se formalizado por meio do Termo de Fomento nº 250/2025, celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará e a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama – CAPRITAMA.
§2º O referido projeto tem por objeto o fortalecimento da cadeia produtiva da ovinocaprinocultura no Município de Jaguaretama, compreendendo, dentre outras ações:
I – construção de unidade de beneficiamento de leite;
II – implantação de sistema de energia fotovoltaica;
III – aquisição de veículo com baú refrigerado;
IV – aquisição de equipamentos e insumos destinados à produção e beneficiamento do leite.
Art. 2º. Através de Termo de Fomento, para viabilizar a execução do projeto e considerando sua relevância social, econômica e produtiva para o Município, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do valor total de R$ 112.121,16 (cento e doze mil, cento e vinte e um reais e dezesseis centavos) à associação mencionada no art. 1º, destinado ao cumprimento da contrapartida financeira exigida no âmbito do projeto.
§1º O valor previsto no caput será repassado em três parcelas, da seguinte forma:
I – 1ª parcela: R$ 56.060,58 (cinquenta e seis mil, sessenta reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 50% da contrapartida total;
II – 2ª parcela: R$ 33.636,35 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 30% da contrapartida total;
III – 3ª parcela: R$ 22.424,23 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), correspondente a 20% da contrapartida total.
§2º Os valores deverão ser depositados em conta bancária específica vinculada ao projeto, aberta pela associação para movimentação exclusiva dos recursos relacionados à execução do Projeto São José IV.
Art. 3º. A parceria entre o Município de Jaguaretama e a entidade beneficiária será formalizada mediante Termo de Fomento, observando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e demais normas aplicáveis.
Art. 4º. A associação beneficiária terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do repasse de cada parcela, para prestar contas ao Município acerca da aplicação dos recursos de que trata esta Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante solicitação devidamente fundamentada da entidade beneficiária e prévia autorização da Administração Pública, desde que não haja prejuízo ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria.
Art. 5º. A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido implicará na devolução dos valores recebidos, devidamente corrigidos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º. O Termo de Fomento a ser celebrado disciplinará as condições de repasse, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 7º. É parte integrante da presente Lei o Plano de Trabalho aprovado no âmbito do Projeto São José, vinculado ao Termo de Fomento celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama – CAPRITAMA.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto, estabelecendo normas complementares relativas aos procedimentos de formalização da parceria, execução do Termo de Fomento, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos públicos transferidos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 11 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal