SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.051/2019
Lei Municipal Nº 1.051/2019 Jaguaretama/CE, 12 de novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao vigente orçamento, o crédito adicional especial na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria Municipal de Governo e Gestão o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), criando a seguinte programação de despesa:
0202 – 04 122 0402 2.115 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DO MUNICÍPIO (Promover e realizar eventos de interesse de valorização e promoção do Município).
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
100100
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
100100
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
100100
90.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
AÇÃO P/A
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
2.022
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
162000
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º. - A ação constante do projeto fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 20018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de novembro de 2019; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal