SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº984/2018
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº984/2018
LEI MUNICIPAL Nº984/2018 Jaguaretama/CE, 10 de abril de 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos, o montante de R$ 406.906,55 (quatrocentos e seis mil novecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 0505- 16.481.1001.1.049 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.51.00
Obras e Instalações
001
10.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
018
381.906,55
TOTAL
391.906,55
Projeto/Atividade: 0505- 16.482.1001.1.050 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.51.00
Obras e Instalações
001
7.500,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
018
7.500,00
TOTAL
15.000,00
Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 0606- 16.481.1001.1.026 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Rural
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
001
1.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
001
3.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
001
3.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
001
2.500,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
018
220.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
022
18.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
030
14.000,00
TOTAL
261.500,00
Projeto/Atividade: 0606- 16.482.1001.1.027 – Construção de Melhorias Habitacionais e Sanitárias Urbana
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
001
1.500,00
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
001
1.500,00
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
001
1.500,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
001
5.000,00
44.90.51.00
Obras e Instalações
018
52.013,35
44.90.51.00
Obras e Instalações
022
17.000,00
TOTAL
78.513,35
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.1.024 – Aquisição de Equipamentos e Veículos para as Unidades de Saúde/Hospital - CAPS
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
001
5.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
003
40.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
009
21.893,20
TOTAL
66.893,20
Art. 3º Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Saúde, o montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil) , para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 06– Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
001
3.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
003
42.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
009
80.000,00
TOTAL
125.000,00
Art.4º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/Atividade: 0606- 10.302.1003.2.028- Manutenção Atendimento Ambulatorial e Hospitalar e Serviços de Promoção de Acesso
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
003
80.000,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
001
5.000,00
33.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
003
40.000,00
TOTAL
125.000,00
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.
Art. 6º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 10 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal