SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2026 JAGUARETAMA/CE, 25 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2026 JAGUARETAMA/CE, 25 DE JUNHO DE 2026.
CONCEDE COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida complementação de reajuste salarial aos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, amparados pela Lei Municipal nº 776/2010, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento), correspondente à diferença entre o índice de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) previsto na Medida Provisória nº 1.334/2026, e o percentual de 3,9% (três vírgula noventa por cento) já concedido pela Lei Municipal nº 1.366/2026.
Art. 2º. A base de cálculo da complementação prevista no art. 1º desta Lei será o salário de dezembro de 2025.
Art. 3º. Os valores referentes à complementação de que trata esta Lei, competências janeiro a junho de 2026, serão pagos na competência de julho de 2026.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município de Jaguaretama para o exercício de 2026, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 25 dias do mês de junho de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal