SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°1.052/2019
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.052/2019
Lei Municipal N°1.052/2019
Jaguaretama/CE, 19 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 1°. - O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, social e urbanística, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, ao esporte e desenvolvimento de modelos inovadores de gestão de cidades, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo dos órgãos competentes, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2°. - São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior se habilitem à qualificação como organização social.
I - Comprovar no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos;
b) finalidade não - lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgão de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado composição e atribuições normativas e de controle básico previstos nesta Lei;
d) previsão de participação no órgão colegiado superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Átrio da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em Imprensa Oficial Municipal, bem como no Portal da Transparência do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
g) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe forem destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, da mesma área de atuação ou substituta ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados nos termos do contrato de gestão;
II - ter a entidade recebida aprovação, em parecer favorável, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a sua qualificação, do secretário ou titular do órgão regulador da atividade correspondente ao seu objeto social, bem como da Procuradoria Geral do Município - PGM, quanto à regularidade, conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social.
Parágrafo Único - Somente serão qualificadas como organização social as entidades que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento das atividades descritas no caput do art. 1° desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3°. - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) dois membros representantes do Poder Executivo Público do Município, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) dois membros representantes do(s) conselho(s) municipal(is) de fiscalização e acompanhamento da(s) respectiva(s) área(s) de atuação, entre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) um membro representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável – CMDS, eleito pelo colegiado deste conselho.
d) um representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Mesa Diretora.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração, não poderão ser parentes, consanguíneos ou afins, até 3° grau, do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários.
III - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração terão mandato de dois anos, admitida a uma única recondução no mesmo cargo;
IV - O Conselho de administração deve reunir - se ordinariamente, no mínimo três vezes a cada ano, sem e, extraordinariamente, a qualquer tempo, podendo contar com a participação do dirigente máximo da organização social, sendo - lhe vedado o direito a voto;
V - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada o custeio das despesas decorrentes do deslocamento para participar das reuniões e/ou capacitação e formação no âmbito do município ou fora dele;
VI - O conselheiro eleito ou indicado que vier integrar a diretoria da entidade em função executiva deve renunciar sua condição de conselheiro.
Art. 4°. - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação devem ser incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da Diretoria;
V - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
VI - aprovar o estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa.
§1º - A qualificação da entidade como Organização Social será feita por ato administrativo do Prefeito Municipal.
§2° - A diretoria terá sua composição e atribuições definidas no Estatuto da entidade.
Art. 5°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de Gestão com as Organizações Sociais, desde que devidamente qualificadas.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 6°. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades de interesse da coletividade, conforme a área de atuação da entidade.
§1º - Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto, seguindo o que preceitua o art. 24 e seguintes da Lei Federal N° 13.019/2014.
§2º - A celebração do contrato de que trata o caput deste artigo se dará conforme previsão no art. 30, inciso VI, da Lei Federal N°13.019/2014, assim como pelo comando da Lei de Licitações, devendo obedecer a todos os princípios norteadores da Administração Pública.
§3º - O poder público dará publicidade da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser executadas, nos termos do art. 1° desta Lei.
§4º - A celebração do contrato de gestão será precedida de processo seletivo, quando houver mais de uma entidade qualificada para prestar o serviço objeto da parceria, nos termos do regulamento.
Art. 7°. - O contrato de gestão celebrado pelo Município e a entidade contratada será publicado na íntegra no Átrio da Prefeitura Municipal, na Imprensa Oficial do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal, assim como no Portal da Transparência do Município.
Parágrafo Único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente, bem como à respectiva Comissão de Avaliação e Monitoramento prevista nesta Lei.
Art. 8°. - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e os seguintes preceitos:
I - especificação do Plano de Trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem percebidas pelos membros da diretoria e empregados da organização social no exercício de suas funções;
III - atendimento às disposições do §2° do art. 6° desta Lei.
Parágrafo Único - O Secretário Municipal ligado à área de atuação da Organização Social deverá definir as demais cláusulas necessárias ao contrato de gestão que for signatário.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 9°. - O Secretário Municipal da área correspondente ao objeto do Contrato de Gestão presidirá a Comissão de Avaliação e Monitoramento, a qual será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato de gestão celebrado por organização social no âmbito de sua competência.
§1° - A Comissão de Avaliação e Monitoramento será composta, além do gestor da secretaria, por:
I - um membro do conselho municipal da área objeto do contrato de gestão ou de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo quando inexistirem esse conselho;
II - dois membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e comprovada qualificação;
III - um membro indicado pelo secretário municipal contratante, que exerça suas funções no contexto dos equipamentos pertencentes a unidade administrativa específica;
IV – um membro indicado pela Controladoria do Município.
§2° - No contrato de gestão deve constar a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§3° - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação e Monitoramento, indicada no Parágrafo 1°, que emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado ao Secretário correspondente.
§4° - A comissão de Avaliação e Monitoramento da execução do contrato de gestão da organização social, da qual trata o Parágrafo 1°, terá sua composição publicada em ato do Poder Público Municipal.
Art. 10. - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e/ou ao Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 11. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pela organização social aos órgãos competentes.
Art. 12. - O prazo de duração do contrato de gestão será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, obedecidas as normas legais pertinentes, findo o qual serão avaliados os resultados e o correto cumprimento de seus termos, sem prejuízo de outras questões previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Caso necessário e demonstrado o interesse público na continuidade da vigência do Contrato de Gestão, será formalizada a sua renovação, se ainda presentes as condições que ensejaram a lavratura do ajuste originário.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 13. - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como entidades de interesse social de utilidade pública para todos os efeitos legais.
Art. 14. - Às organizações sociais serão destinados recursos orçamentários e, eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1° - Ficam assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§2° - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto no art. 16 desta Lei, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3° - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa no contrato de gestão.
§4° - Será de responsabilidade da Organização Social a conservação, manutenção e garantia dos bens de que trata este artigo.
Art. 15. - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio público do Município.
Parágrafo Único - A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 16. - Fica facultado ao Poder Executivo o efetuar a cessão de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§1° - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§2° - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
Art. 17. - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos do art. 13 e do Parágrafo 3° do art. 14, para as entidades qualificadas como organizações sociais pela União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios, quando houver reciprocidade e desde que não contrarie as normas gerais emanadas pela União sobre a matéria, a legislação específica de âmbito estadual e os preceitos desta Lei.
SEÇÃO VI
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 18. - O Poder Executivo Municipal poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§1° - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2° - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da organização social, sem prejuízo das sanções contratuais penas e civis aplicáveis à espécie.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. - Fica autorizada a extinção de entidade, órgão, unidade administrativa, atividade ou cargo integrante do Poder Público Municipal e a absorção de suas atividades e serviços pela Organização Social, qualificada na forma desta Lei, observados os seguintes preceitos:
I - Os servidores em exercício em entidades, órgãos e unidades administrativas públicas, cujas atividades forem absorvidas pelas Organizações Sociais, terão garantidos todos os direitos decorrentes do respectivo regime jurídico e integrarão quadro especial do Município, facultada à Administração a cessão para a respectiva Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão, com ônus para o órgão de origem;
II - a desativação das entidades, órgãos e unidades administrativas públicas municipais será precedida de inventário dos seus bens imóveis e do seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos, convênios, direitos e obrigações, com a adoção de providências dirigidas a manutenção e ao prosseguimento das atividades a cargo do órgão, entidade ou unidade em extinção, referidos no caput deste artigo, que terão sua continuidade a cargo da Organização Social, nos termos da legislação aplicável;
III - no exercício financeiro em que houver a extinção de que trata este artigo, os recursos anteriormente consignados no Orçamento Geral do Município para a entidade, órgão, unidade ou atividade extinta, serão reprogramados para a Organização Social que houver absorvido as atividades, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso orçamentário em favor da Organização Social, nos termos do Contrato de Gestão;
IV - a Organização Social que tiver absorvido as atribuições da entidade, órgão ou unidade extinta poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação “OS”.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal competente promoverá a realocação dos servidores estáveis alocados nas entidades, órgãos e unidades extintas, nos termos da legislação em vigor, cumpridas as opções e formalidades previstas no inciso I deste artigo.
Art. 20. - São recursos financeiros das entidades de que trata esta Lei:
I - as dotações orçamentárias que lhes destinar o Poder Público Municipal, na forma do respectivo Contrato de Gestão;
II - as subvenções sociais que lhe forem transferidas pelo Poder Público Municipal nos termos do respectivo Contrato de Gestão;
III - as receitas ordinárias do exercício de suas atividades;
IV - as doações e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;
V - os rendimentos de aplicações do seu ativo financeiro e outros relacionados a patrimônio sob sua Administração;
VI - outros recursos que lhes venham a ser destinados.
Art. 21. - O Poder Executivo Municipal poderá intervir na Organização Social, na hipótese de comprovado risco quanto à regularidade dos serviços transferidos ou ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
§1° - A intervenção far-se-á mediante Decreto do Prefeito Municipal que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção, seus objetivos e limites.
§2° - A intervenção terá a duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
§3° - Declarada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, através de seu titular, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do respectivo Decreto, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§4° - Caso fique comprovado não ter ocorrido irregularidade na execução dos serviços transferidos, deverá a gestão da Organização Social retornar imediatamente aos seus órgãos de deliberação superior e de direção, emitindo-se ato do Executivo Municipal para a revogação do Decreto de intervenção.
Art. 22. - Sem prejuízo da medida aludida no artigo anterior, quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização e execução do Contrato de Gestão representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Município para que proceda com as medidas judiciais cabíveis.
§1° - O pedido de sequestro de bens será processado de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.
§2° - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no exterior, nos termos da lei dos tratados internacionais.
§3° - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art. 23. - A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público Municipal.
Art. 24. - Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como organização social existir há mais de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado prazo de 02 (dois) anos para adaptação das normas do respectivo estatuto ao disposto no artigo 2° da presente Lei.
Art.25. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019; 154° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal