SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 16 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2022 Jaguaretama/CE, 15 de março de 2022.
APROVA O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMIPI DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°.- FicaaprovadooPlanoMunicipal Intersetorial pela Primeira Infância– PMIPI de Jaguaretama,constante do documento anexo, com vigência para 2022 à 2031,que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 anos de idade.
Art. 2°. - Do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, referido no art. 1o,constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infânciano Município de Jaguaretama, as ações finalísticas, as ações meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
Art. 3°. –O PMIPI de Jaguaretama apresenta quatro(04) Eixos Prioritários que leva em consideração as ações finalísticas, conforme o que segue:
I – Eixo da Criança com Saúde;
II – Eixo da Educação Infantil;
III– Eixo da Assistência Social – Proteção às Crianças e sua famílias;
IV – Eixo a Criança e o Espaço.
Art. 4°. – As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância deverão constar, obrigatoriamente, nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipal nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetividade.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de março de 2022; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo