SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 1.202/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.202/2023 JAGUARETAMA/CE, 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 1.202/2023 Jaguaretama/CE, 28 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRA A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA LOCALIZADA NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica denominada de JOSÉ WILSON PINHEIRO a Casa de Apoio do Município de Jaguaretama, localizada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará:
Art. 2º. – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as providências que se fizerem necessárias para a identificação do referido equipamento público.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretária de Saúde