SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 18 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N°958/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°958/2017
Jaguaretama CE, 17 de maio 2017
Dispõe sobre a fixação do valor do plantão noturno, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica estabelecido os valores referentes aos Plantões Noturnos das Categorias profissionais lotadas no âmbito do Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de Menezes, conforme o quadro abaixo:
CATEGORIA PROFISSIONAL
VALOR (R$)
Vigilante
20,00
Auxiliar de Serviços Gerais
20,00
Motorista
27,00
Técnico e Auxiliar de Enfermagem
27,00
Enfermeiro
50,00
§ 1°. O plantão noturno de que trata o caput deste artigo, compreende o período do dia que se estende entre às 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte.
§2°. A hora do trabalho noturno será calculada como de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 2°. Os valores consignados no quadro do art.1° não interferem no recebimento do adicional por trabalho noturno de que trata o art.84, da Lei Complementar n° 003/2012.
Art.3°. Os efeitos financeiros desta lei retroagirão a 03 de abril de 2017.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, aos 17 dias de maio de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal