SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO · 30 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2025.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 532.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com as novas Secretarias Municipais, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Articulação Política
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Articulação Política
04 122 0003 2.112 - Gerenciamento da Secretaria Municipal de Articulação Política
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1500000000
R$
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte
1500000000
R$
150.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte
1500000000
R$
18.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte
1500000000
R$
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
1500000000
R$
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte
1500000000
R$
20.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
Fonte
1500000000
R$
2.000,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão de Obra
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte
1500000000
R$
10.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.30.32.00
Auxílios
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1500000000
R$
5.000,00
TOTAL
R$
215.200,00
ÓRGÃO: 20 – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
26 122 0003 2.113 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
Fonte 1500000000
R$
100,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte
1500000000
R$
260.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
Fonte
1500000000
R$
32.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.50.41.00
Contribuições
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.50.85.00
Contrato de Gestão
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
Fonte
1500000000
R$
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
1500000000
R$
5.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
Fonte
1500000000
R$
2.000,00
3.3.90.37.00
Locação de Mão de Obra
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte
1500000000
R$
10.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte
1500000000
R$
3.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
Fonte
1500000000
R$
100,00
3.3.90.95.00
Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.30.32.00
Auxílios
Fonte
1500000000
R$
100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1500000000
R$
1.000,00
TOTAL
R$
317.300,00
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 02 – Secretaria de Governo e Gestão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0202 – Secretaria de Governo e Gestão
04 122 0004 2.002 – Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec. de Governo e Gestão
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte
1500000000
R$
120.000,00
TOTAL
R$
120.000,00
04 122 0004 2.005 – Realização de Eventos Institucionais de Valorização e Promoção do Município
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
Fonte
1500000000
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
ÓRGÃO: 05 – Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Público
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0505 – Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Público
15 452 0023 2.011 – Manutenção/Conservação de Equipamentos Públicos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte
1500000000
R$
212.500,00
TOTAL
R$
212.500,00
Art. 3°. As dotações orçamentárias reservadas as atividades das novas Secretarias Municipais, serão suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos “1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso I, letra “a” e incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.293, de 04 de novembro de 2024.
Art. 5º. As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal