SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº1.192/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.192/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº1.192/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal Nº 776/2010.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal Nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado em dezembro/2022, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação