SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 971/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2017
Jaguaretama-Ce, 16 de novembro de 2017
Cria o Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico-COMSAB, com suporte na Lei Federal n°11.445/2007 e no Decreto n°7.217/2010 que a regulamentou, órgão colegiado de composição paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil organizada, de caráter consultivo, vinculado administrativamente à Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, composto por oito(08) membros titulares e igual número de suplentes, sendo quatro (04) representantes do Governo Municipal e o mesmo número de representantes da sociedade civil organizada, constituído pelas seguintes entidades.
I. Órgãos Representativos da Administração Pública Municipal e/ou Estadual.
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos;
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário;
Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um (01) representante da empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, como concessionária e conveniada com o Município de Jaguaretama com atuação no âmbito da cidade;
II. Órgãos/Entidades Representativas da Sociedade Civil Organizada ou Assemelhadas:
Um (01) representante do Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável-CMDS;
Um (01) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente-COMDEMA;
Um (01) representante da Federação das Entidades Associativas de Jaguaretama-FENAJ;
Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Jaguaretama, com atuação na área de saneamento, recursos hídricos ou similar.
§1° Os membros do COMSAB, titulares e suplentes, serão indicados pelas entidades ou órgãos que representam para o mandato de dois (2) anos, permitida a substituição e uma recondução.
§2° Somente será admitida a participação no COMSAB as entidades que estiverem juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§3° O exercício do mandato para membros do COMSAB será de forma gratuita e considerado serviço relevante para o município.
§4° O COMSAB reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, em sessão pública, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus membros, permitindo a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades quando convidados pelo presidente.
§5° O COMSAB não deliberará sem a presença de, no mínimo, cinco (5) membros, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, exercendo seu presidente, em caso de empate, o voto de minerva.
Art. 2°. Para efeito desta Lei considera-se:
I- Saneamento: Como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças;
II- Política de Saneamento: Conjunto de investimentos, serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei Federal n°11.445/2007 e do Decreto Federal n°7.217/2010 e outras normas correlatas;
III- Controle Social: Conjunto de mecanismos e procedimento que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento;
Art. 3°. São principais atribuições e competência do Conselho Municipal de Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Básico-COMSAB:
I- Atuar de forma Consultiva quanto a Política Municipal de Saneamento, visando assessorar a Municipalidade quanto à sua formulação, planejamento e avaliação, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;
II- Dar início, acompanhar e assessorar o poder executivo nos processos de elaboração, atualização e revisão da Política Municipal de Saneamento, Plano Municipal de Saneamento, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, os quais deverão ocorrer de forma articulada e concatenada;
III- Formular as políticas públicas de saneamento, definido estratégias e prioridades;
IV- Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do plano municipal de saneamento, examinar a matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva a questão de saneamento, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade ou por solicitação da maioria de seus membros;
V- Propor e incentivar ações de caráter informativo e educativo para a formação da consciência pública, visando à salubridade ambiental
VI- Solicitar auditorias, definir padrões e critérios relacionados à prestação de serviços relacionado ao saneamento básico, bem como para declaração de áreas críticas, de risco sanitário e de ameaça à saúde pública;
VII- Criar e extinguir câmaras ou comissões técnicas temáticas, relacionadas ao saneamento, esgoto, lixo, drenagem, recursos hídricos, etc;
VIII- Acompanhar, apreciar e fiscalizar o cumprimento dos contratos dos serviços de abastecimento e saneamento;
IX- Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à saúde, meio ambiente, desenvolvimento rural e urbano, uso do solo, recursos hídricos com a de saneamento;
X- Articular-se com outros conselhos existentes no município e no estado com vistas à implementação do plano diretor de saneamento do município;
XI- Fixa as diretrizes de gestão do fundo municipal de saneamento;
XII- Participar ativa e passivamente de forma consultiva, de todas as ações voltadas ao saneamento no âmbito do município de Jaguaretama;
XIII- Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
XIV- Avaliar e emitir parecer sobre as propostas de execução dos serviços de saneamento básico no âmbito do município;
XV- Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;
Art.4°. Dentre os representantes do Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico-COMSAB será composta uma diretoria com os seguintes membros:
Um (01) Presidente;
Um (01) Vice-Presidente;
Uma (01) Secretaria Executiva.
§1° A presidência e a vice-presidência do COMSAB serão exercidas, em caráter rotativo, com mandato de dois (02)anos, pelos conselheiros titulares, dentre os representantes da administração pública e da sociedade civil organizada.
§2° A Secretaria Executiva do COMSAB será exercida por qualquer dos membros titulares ou suplentes entre os representantes das secretarias municipais pertencentes ao governo municipal, por escolha exclusiva do presidente e do conselho.
Art.5°. Os instrumentos de controle social da Política Municipal de Saneamento serão instituídos mediante adoção dos seguintes mecanismos:
Debates e audiências públicas;
Consultas públicas;
Conferências municipais; e
Conferências municipais de saneamento.
§1° As audiências públicas mencionadas no inciso I do caput devem se realizar de modo a possibilitar o acesso da população, podendo ser realizadas de forma regionalizada.
§2° As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer do povo, independentemente de interesse, ofereça críticas e sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais consultas ser adequadamente respondidas.
§3° A conferência Municipal é fórum de debate aberto a toda a sociedade civil e reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento no Município e propor ajustes na política municipal de saneamento, convocada pelo COMSAB.
§4° A Conferência Municipal de Saneamento terá sua organização e normas definidas em regimento próprio, apresentado pelo COMSAB e aprovado pela Conferência Municipal.
Art.6°. A indicação dos membros efetivos e suplentes do COMSAB serão escolhidos na forma seguinte:
I- Os representantes da administração pública municipal e estadual serão indicados pelos gestores de cada órgão representado;
II- Os representantes das entidades pertencentes a sociedade civil e dos conselhos sociais serão indicados pelo representante legal de cada uma.
Parágrafo Único: Os membros efetivos e suplentes do COMSAB serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados em reunião específica.
Art.7°. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos das Leis n°6.938/1981, n°11.445/2007 e 12.305/2010, bem como aos Decretos Federais n°7.217/2010 e n°7.404/2010.
Art.8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama/CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal