SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 6 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 1.267/2024 JAGUARETAMA/CE, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.267/2024 JAGUARETAMA/CE, 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal N°. 1.267/2024 Jaguaretama/CE, 27 de fevereiro de 2024.
CONCEDE reajuste salarial aos profissionais do magistério do municipio de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no exercicio de 2024, no percentual equivalente a 4,73%(quatro virgula setenta e très por cento), extensivo ao conjunto dos profissionais do magistério e afins do município de Jaguaretama, amparados pela Lei Municipal Nº. 776/2010, na forma que segue:
I - a partir do mês de fevereiro de 2024, acrescente-se o percentual de 2,53%(dois virgula cinquenta e tres por cento), aos valores salariais praticados em dezembro de 2023;
II - a partir do mês de abril de 2024, acrescente-se o percer:tual de 2,20%(dois virgula vinte por cento), aos valores salariais praticados em janeiro de 2024.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ditados pelo inciso I do artigo 1º desta Lei retroagirão a 01 de fevereiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO
Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação