SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 21 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2020
Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de 2020.
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Jaguaretama ora fixado, segue as diretrizes contidas na Lei Federal Nº 11.350/2019, alterada pela Lei Federal Nº 13.708/2018, bem como Lei Municipal Nº 1.012/2019, passando a viger a partir do mês de janeiro de 2020 a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 2º – O pagamento do piso salarial somente será devido quando o Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal obrigação, enquanto não se efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal