SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 1.251/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.251/2024 JAGUARETAMA/CE, 16 DE JANEIRO DE 2024.
Lei Municipal n°. 1.251/2024 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 2024.
PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2024, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICEPREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Cargos Equivalentes, ficam, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 4o da Lei Municipal n.° 947, de 06 de dezembro de 2016, reajustados em índice único e geral, a partir de 1° de janeiro de 2024, no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), conforme ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais normas aplicadas.
Art. 2°. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(LEI MUNICIPAL N°. 1.251/2024)
PLANILHA DE VALORES COM OS NOVOS SUBSÍDIOS
ITEM
CARGO OU FUNÇÃO
SUBSÍDIO (R$)
01
Prefeito Municipal
16.582,48
02
Vice-Prefeito Municipal
9.949,27
03
Secretário Municipal e Cargos Equivalentes
5.969,76